Esta é a terceira companhia alvo de medidas da Senacon; iFood e Keeta também foram notificadas A 99Food tem 20 dias, após a notificação, para responder aos questionamentos e se adequar às normas — Foto: Divulgação/99Food A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) encerrou a fase de apuração preliminar e abriu processo administrativo sancionador contra a 99Food por descumprimento da portaria que obriga as plataformas a informar os valores destinados aos trabalhadores e as parcelas retidas pelas empresas. Esta é a terceira companhia alvo de medidas da Senacon. Anteriormente, iFood e Keeta também foram notificadas. A plataforma tem 20 dias, após a notificação, para responder aos questionamentos e se adequar às normas. Caso contrário, pode ser multada em até R$ 14 milhões. De acordo com despacho do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, a 99Food sustentou cumprir os deveres de transparência previstos na portaria. No entanto, a Senacon entendeu que os elementos apresentados pela empresa “evidenciam a ausência de identificação clara e individualizada da parcela destinada a cada agente econômico envolvido na transação, em desconformidade” com a norma. Além disso, a secretaria afirma que os quadros de preços apresentados pela 99Food revelam indícios de “ilícito adicional”. A pasta argumenta que a nota induz o consumidor ao erro quanto à destinação dos valores cobrados na operação. Segundo a Senacon, a empresa não demonstra que as rubricas “taxa de entrega” e “taxa de serviço” correspondem à quantia destinada ao entregador e ao montante retido pela plataforma, respectivamente. O Valor procurou a 99Food para comentar o assunto. O espaço segue aberto. A portaria, publicada em 24 de março de 2026, determina que os aplicativos discriminem o valor total pago pelo consumidor, a parcela destinada ao estabelecimento, a remuneração do entregador ou motorista e a fatia retida pela plataforma digital.