A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) avaliou que houve irregularidades em um decreto do governo Lula que flexibilizou regras para a concessão e manutenção de benefício fiscal para o setor automotivo e instaurou um processo que pode responsabilizar servidores da Receita Federal.
A análise do TCU ocorreu no âmbito de uma ampla auditoria que avaliou se todas as renúncias de receita que foram criadas ou prorrogadas ao longo de 2025 cumpriram as regras previstas na Constituição, na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Os achados do processo também vão constar da análise das contas do governo Lula referentes ao ano passado, que será relatada pelo ministro Benjamin Zymler no começo de junho. Ao final, o TCU dará um parecer pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas do presidente em 2025.
Em nota, a Receita afirmou que ainda não foi notificada do procedimento aberto pelo TCU. "Quando isto ocorrer, as informações serão prestadas ao órgão competente como de costume", acrescentou.
Editado no fim do ano passado, o decreto regulamentou o uso de crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ao estabelecer parâmetros mais flexíveis ao uso do benefício pela indústria nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para incentivar o desenvolvimento regional.
