O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que houve irregularidades na concessão da garantia dada pelo Tesouro Nacional ao empréstimo aos Correios, mas decidiu deixar para um processo separado a análise de eventual responsabilidade dos servidores públicos envolvidos no tema. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), durante análise em plenário. O tribunal decidiu dar ciência ao governo das irregularidades, por afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros normativos, e recomendou aos ministérios da Fazenda e da Gestão que reexaminem o processo de concessão de garantias a estatais não dependentes, como é o caso dos Correios. Também foi feito um alerta sobre a ausência de avaliação externa das premissas de receitas, despesas e fluxos de caixa que fundamentam os planos de equilíbrio econômico-financeiro de estatais, como aconteceu no caso dos Correios, o que amplia os riscos da União. Durante a sessão, o relator Benjamin Zymler afirmou que houve demora das instâncias competentes do governo em dar início ao enfrentamento da crise dos Correios, porque desde 2024 a estatal está na lista de alto risco do TCU devido aos seus problemas financeiros. "Indícios da instabilidade financeira dos Correios vêm de muito tempo e ensejavam atuação mais tempestiva dos agentes públicos", afirmou. Ele disse que a portaria que deu aval ao empréstimo com garantia da União contratado pelos Correios foi feita às pressas. "Eu considero relevante consignar o aspecto da superficialidade da análise realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre operação de crédito. Sem dúvida, há uma portaria feita às pressas da STN que permite fazer uma análise meramente formal e contábil da situação do risco fiscal e das consequências da concessão de garantia no plano de reestruturação da empresa", afirmou. Para Zymler, a insuficiência de análise da capacidade de pagamento dos Correios para fins de concessão da garantia da União "fere de morte" o artigo 1º, parágrafo primeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse artigo, destaca o ministro, deixa bem claro que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe "ação planejada e transparente em que se preferem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". Ele também criticou a secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), ligada ao Ministério da Gestão, e a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (Cgpar), por não terem considerado a possibilidade de classificar os Correios como uma estatal dependente do Tesouro Nacional. A decisão de não reclassificar a estatal foi amparada em nota técnica do Ministérios das Comunicações, também criticada por Zymler. Para o ministro, foi feita apenas uma análise "meramente formal do plano de reestruturação" da empresa. “Tudo o que a ECT colocou no seu plano, em termos de premissas para o fluxo financeiro que embasou a reestruturação, foi aceito por todas as instâncias revisoras [do governo]. Isso foi confessado pelo Ministério das Comunicações em sua manifestação oficial que diz que a análise não esmiúça detalhadamente os números apresentados pela ECT em sua proposta no plano de reestruturação”, criticou. Com isso, caso os Correios não consigam honrar o empréstimo contratado, o custo recairá para a União. "Caso venha a se configurar a virtual incapacidade de pagamento do empréstimo, estamos falando ainda em tese, [houve] mero diferimento da despesa primária do governo, afastando no curto prazo as aplicações das regras fiscais de endividamento público e, se necessário, aporte direto de recursos do Tesouro aos cofres da empresa", argumentou Zymler. “Essa postura não pode ser qualificada como ação planejada que previne riscos e corrija desvios, tal como estabelecido na LRF”, completou. Por isso, o ministro propôs que fosse alertado o Poder Executivo de que a ausência de avaliação externa das premissas de receitas, despesas e fluxos de caixa que fundamentam os planos de equilíbrio econômico-financeiro de estatais compromete a demonstração de compatibilidade entre os fluxos de caixa projetados e os serviços da dívida, além de ampliar a exposição da União a riscos, seja pela eventual necessidade de aportes adicionais ou adoção de outras medidas de suporte financeiro. Também foi recomendado ao MGI e à Fazenda o reexame do processo de aprovação de planos de reestruturação e concessão de garantias para estatais não dependentes, para que sejam definidos requisitos mínimos de análise técnica pelo ministério supervisor e de avaliação da real capacidade de pagamento da estatal pleiteante. O objetivo é mitigar os riscos fiscais assumidos pelo erário nessas operações. Foi, ainda, dada ciência ao Ministério das Comunicações e à Cgpar sobre a ausência de "verificação própria e independente das premissas financeiras que embasaram” o plano de reestruturação dos Correios, o que configurou uma irregularidade à LRF. Ao Tesouro Nacional, foi dado ciência que a insuficiência da análise de capacidade de pagamento dos Correios para fins de concessão de garantia da União na operação de crédito no valor de R$ 12 bilhões também afronta decretos e portarias que tratam sobre o tema. O ministro Odair Cunha, recém-empossado no cargo, sugeriu que a ciência fosse transformada em recomendação, mas a sugestão não foi acatada por Zymler. Isso porque a ciência é uma forma de o tribunal demonstrar que houve irregularidades no processo, mas que ainda há tempo para correções. "Quando nós damos ciência a um órgão, é uma deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente para induzir a prevenção de situações futuras análogas", explicou Zymler. As sugestões de Zymler foram aprovadas por unanimidade pelo plenário. Em outro processo sobre os Correios, o TCU também determinou hoje que os Correios aprimorem os indicadores e as metas estabelecidos para o acompanhamento e o monitoramento de todas as ações do Plano de Reestruturação dos Correios, além de incluir nos relatórios periódicos da estatal os indicadores de resultado das ações adotadas e o estágio de cada uma. A medida, diz o acórdão, tem o objetivo de "propiciar maior transparência e precisão na mensuração do andamento de cada ação prevista no plano”. A estatal também deverá encaminhar relatórios trimestrais detalhados sobre o cumprimento das medidas previstas. O acórdão também determina que Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Casa Civil, Ministério das Comunicações e Correios criem, em até 120 dias contados da ciência desta deliberação, mecanismos de acompanhamento da obrigação de a União aportar ao menos R$ 6 bilhões nos Correios até o fim de 2027, conforme cláusulas previstas no contrato do empréstimo. O TCU alertou para o risco fiscal de vencimento antecipado do empréstimo caso não ocorra esse aporte até o final do ano que vem. Além disso, o Ministério das Comunicações deverá desenvolver instrumentos de monitoramento da governança, desempenho financeiro e produtividade da estatal, buscando evitar deterioração da situação econômico-financeira da empresa e eventual necessidade de socorro fiscal da União. Edifício sede dos Correios — Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil