O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas, nesta quarta-feira (10), as contas de 2025 do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O órgão apontou, no entanto, problemas em operações realizadas por fundos públicos, falhas na concessão de benefícios tributários e fragilidades no acompanhamento de aportes e garantias concedidos pela União a estatais. O tribunal também alertou para a superestimativa de receitas, deficiências no controle de transações tributárias e a insuficiência das metas fiscais para estabilizar a dívida pública. O voto do ministro-relator Benjamin Zymler foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da Corte. O parecer prévio será agora encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento definitivo das contas presidenciais. Há mais de duas décadas o TCU vem aprovando as contas presidenciais com ressalvas. A última prestação de contas aprovada sem ressalvas foi a do governo de Fernando Henrique Cardoso, referente ao exercício de 1999. Já a ex-presidente Dilma Rousseff foi a única chefe do Executivo federal a ter as contas rejeitadas pelo tribunal, nos exercícios de 2014 e 2015. Na sessão extraordinária estiveram presentes a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Vínicius de Carvalho, e o secretário executivo do Planejamento, Guilherme Mello. Na análise da execução orçamentária, o relator apontou seis inconformidades. Entre elas está o abatimento da remuneração da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e de custos relacionados à comercialização de petróleo e gás natural diretamente da receita bruta da União, antes do recolhimento dos recursos ao Tesouro Nacional e sem autorização orçamentária específica. Considerando que as projeções de receitas para a PPSA indicam valores superiores a R$ 466 bilhões até 2033, a equipe técnica do TCU aponta risco real de consolidação de um “orçamento paralelo de grande materialidade” por meio da empresa. O relator também identificou falhas de transparência relacionadas a receitas que não transitam pela Conta Única do Tesouro Nacional e à ausência de divulgação sistematizada de recursos destinados a fundos privados com participação da União. Outra inconformidade envolve a falta de apuração e divulgação periódica do valor dos benefícios financeiros e creditícios associados a repasses de recursos de fundos públicos para instituições financeiras federais, como o BNDES e a Finep. Zymler também fez um alerta para a utilização de fundos em políticas de crédito que permitem a execução de despesas e a concessão de benefícios creditícios sem explicitação na Lei Orçamentária Anual e sem divulgação de seus impactos fiscais. No caso das estatais, o relator apontou falhas na concessão de garantia da União aos Correios. No ano passado, a estatal contraiu um empréstimo de R$ 12 bilhões com garantia do Tesouro e fará uma nova captação este ano, de R$ 7 bilhões. Segundo o tribunal, a operação de garantia ocorreu sem análise técnica prévia e conclusiva da viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação da empresa e de sua efetiva capacidade de pagamento. Ele também registrou problemas no monitoramento de aportes realizados pela União em estatais não dependentes. Além das inconformidades, o parecer foi acompanhado de seis ressalvas. Entre elas está a superestimativa de R$ 60 bilhões na rubrica de receitas administradas incluída na Lei Orçamentária de 2025. O relatório também fez ressalvas à concessão, sanção e implementação de renúncias tributárias sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais; aos desvios entre as projeções utilizadas para definição das metas fiscais das estatais federais e os resultados efetivamente observados; e às fragilidades de transparência, rastreabilidade e controle nas transações tributárias que utilizam prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Outra ressalva diz respeito ao demonstrativo de gastos tributários, que, segundo o TCU, não contempla todas as modalidades de renúncias previstas na Constituição e apresenta limitações na divulgação de informações, na avaliação periódica dos benefícios e no controle de sua vigência. Embora as renúncias tributárias tenham sido estimadas em R$ 544,4 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, o equivalente a 4,78% do PIB, o demonstrativo utilizado abrange apenas os gastos tributários e exclui outras modalidades de benefícios enquadradas no conceito constitucional de renúncia de receitas. Por fim, o parecer apontou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da ausência, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, de resultados primários compatíveis com a estabilização da dívida bruta do governo geral em relação ao PIB no horizonte de dez anos. O documento também menciona metas fiscais consideradas insuficientes para essa estabilização e lacunas de transparência nas projeções fiscais oficiais. Segundo o TCU, para a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em 2025, o esforço fiscal necessário seria de 1,94% do PIB. Desde o início deste terceiro mandato de Lula, a dívida bruta do governo geral já subiu mais de 8 pontos percentuais em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), passando dos 80% do PIB. Além disso, tanto as projeções oficiais do governo quanto de especialistas apontam que o indicador continuará subindo nos próximos anos. Já o ministro Jorge Oliveira, próximo presidente do TCU, fez críticas mais duras à condução das contas públicas. Segundo ele, o déficit primário de R$ 58 bilhões registrado em 2025, apesar da arrecadação recorde, mostra que o governo não tem conseguido conter o crescimento das despesas. Na avaliação do ministro, esse quadro contribui para déficits persistentes, aumento da dívida pública e perda gradual da credibilidade fiscal. Em 2025, segundo ele, cumpriu-se a meta fiscal “no papel” sem atingir o esforço fiscal suficiente para conter a dívida pública. Além disso, as metas fiscais para os próximos anos, disse, continuam insuficientes para interromper a alta no endividamento no país. “Estamos adiando sucessivamente o enfrentamento do problema fiscal”. No voto em separado, o ministro Bruno Dantas fez críticas à governança do Boletim Focus, argumentando que um dos principais instrumentos de formação de expectativas do mercado opera sem base normativa específica, com baixa transparência sobre sua metodologia, por exemplo. Para o ministro, o tema merece atenção devido à influência das expectativas econômicas sobre os juros e o custo da dívida pública. — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado