A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta quinta-feira (21) parte do resultado do leilão de reserva de capacidade voltado à contratação para reforçar a segurança do sistema elétrico. A decisão envolve apenas o produto de 2026, referente às usinas termelétricas que podem ser acionadas ainda neste ano a partir de agosto. A decisão foi firmada em reunião extraordinária do colegiado da agência reguladora, convocada a pedido do relator dos processos, diretor Fernando Mosna, para cumprimento do cronograma previsto no edital do certame, realizado em março em duas etapas. O prazo estabelecido para homologação do produto de 2026 se encerra nesta quinta-feira. No total, dez empreendimentos movidos a gás natural foram confirmados como vencedores da primeira fase do certame, incluindo empreendimentos da Eneva, da J&F e da Petrobras. Em relação ao segundo, foi homologado resultado de três usinas termelétricas movidas a diesel, da Petrobras, Companhia Energética de Petrolina e da Usina Xavantes. A homologação se dá em meio a questionamentos na Justiça e em outras esferas sobre as regras e resultado do certame, que contratou quase 20 gigawatts de disponibilidade de cem usinas entre termelétricas novas e existentes, e hidrelétricas a serem expandidas. O custo total chega a mais de R$ 500 bilhões. No âmbito judicial, para além do processo movido pela Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias (Abraenergias), que teve o pedido para suspender os trâmites do leilão negado, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o governo suspenda imediatamente os atos de homologação e adjudicação dos resultados do certame. O tema também está sendo investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No início da semana, a área técnica da Corte de Contas recomendou a adoção de medida cautelar para suspender parcialmente a homologação do resultado, em relação às térmicas, por risco de contratação "desvantajosa" e de "longa duração", com repercussões expressivas aos consumidores. Em um dos votos, Mosna afirmou que a homologação das propostas não impede o prosseguimento das apurações em curso pelo Tribunal de Contas, pelo MPF ou pelo Poder Judiciário. Ainda, afirmou que a postergação, sem decisão judicial, sem medida cautelar do TCU, poderia introduzir insegurança jurídica desnecessária no certame, especialmente diante da finalidade pública da contratação de reserva de capacidade e da necessidade de garantir previsibilidade aos agentes e ao planejamento setorial. A agência reguladora deverá, nos próximos dias, prestar esclarecimentos conforme solicitado pelo ministro Jorge Oliveira, relator do processo que trata sobre o leilão na Corte de Contas. O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que se reuniria com o ministro nesta quarta-feira (20). Segundo ele, a agência irá explicar as exatas competências em relação à disputa e todas as interações que houve com o Ministério de Minas e Energia (MME) ao longo da formulação do leilão. Em entrevista a jornalistas após a sessão extraordinária, o diretor ressaltou que, eventualmente, há possibilidades de o ato da agência ser cancelado posteriormente por decisão de outras instâncias, mas ressaltou que a agência só poderia revogar ou paralisar os trâmites do certame caso houvesse algum indício de irregularidade na operacionalização do certame, o que não foi identificado até o momento. "Na nossa perspectiva, o leilão correu bem e o resultado é produto das premissas do leilão, é resultado do processo competitivo. Nessa perspectiva, veja como essa competência da Aneel tem que ser bem observada, porque paralisar ou suspender o leilão sem oferecer uma solução, nós estaríamos em situação muito complexa. A Aneel, eventualmente, paralisaria o leilão e faria o quê? É diferente da posição do TCU e da Justiça, pois eles poderiam, por hipótese, paralisar o leilão e determinar uma contratação temporária, a Aneel não pode fazer isso. Por esta razão, a competência da Aneel é muitíssimo limitada." Em nota sobre a decisão, a Petrobras afirmou que a decisão confirma o reconhecimento da Aneel da necessidade de contratação das usinas termelétricas vencedoras do leilão para garantia da segurança elétrica e energética do país. E que, reforça a segurança jurídica e a estabilidade regulatória do setor de energia brasileiro, o que contribui para garantir os investimentos necessários para a geração de energia que o país precisa e precisará. "A Petrobras defende a homologação e a assinatura de todos os contratos das usinas vencedoras do leilão, concluindo integralmente o processo de contratação iniciado pelo certame. A não efetividade do leilão ocasiona risco de interrupções súbitas e potencialmente extensas no fornecimento de energia, mesmo no curto prazo, com consequências graves para a economia, serviços essenciais e para a vida cotidiana da população", afirmou a empresa. — Foto: Reprodução/Aneel