O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que se abstenham de promover, após deliberação da Corte de Contas, mudanças estruturais na modelagem submetida, em todos os processos ainda não licitados e submetidos ao controle prévio da Corte. Em eventual alteração que recaia sobre os elementos estruturantes, o governo e a agência reguladora deverão submeter previamente à apreciação do tribunal. A medida, apesar de ter sido aprovada em processo que trata da concessão do canal de acesso do porto de Itajaí, pode impactar diretamente o certame do megaterminal do Porto de Santos, o Tecon Santos 10. O processo já foi analisado e chancelado pelo plenário da Corte de Contas, com recomendações, mas o governo decidiu reabrir a discussão sobre a modelagem do certame, o que vem gerando ruídos no setor e preocupações sobre o cronograma da rodada. A determinação, aprovada pelo plenário nessa terça-feira (19), veda eventuais alterações no regime concorrencial e as condições de participação no certame, a matriz de alocação de riscos, bem como a estrutura tarifária e de remuneração, bem como, em juízo de finalidade, qualquer outro elemento cuja modificação seja apta a afetar a equação econômico-financeira do contrato, o nível de competição do certame ou a repartição de riscos entre as partes. Em seu voto, o relator do processo, ministro Walton Alencar, defendeu que haja correspondência entre o objetivo submetido à análise pelo governo ao TCU e o efetivamente conduzido a leilão. Segundo ele, sem que haja isso, "a manifestação do controle externo perde o objeto sobre o qual deveria incidir, ou, mais precisamente, recai sobre objeto que se dissolve no intervalo entre a deliberação e a publicação do edital". O ministro defendeu que, se o modelo analisado for "radicalmente" alterado pelo Executivo, em critérios estruturantes, é necessária nova apreciação por parte do TCU. "Considero, que não é lícito à Presidência da República e ao Poder Executivo em geral por todos os ministérios submeter à apreciação do tribunal determinado objeto para ser licitado, o tribunal aprecia aquele objeto, tal qual entregue, e depois de devolvido o objeto para que o Executivo proceda à licitação, esse objeto seja transformado em um terceiro objeto totalmente diverso do que foi apreciado pelo Tribunal de Contas da União. Esse objeto teria que retornar novamente ao Tribunal de Contas da União, não falo de aspectos tangenciais, mas de aspectos essenciais", disse. O posicionamento do TCU acontece após a Casa Civil orientar a retirada de restrições para companhias de navegação, chamadas de “armadores”, na participação do leilão do Tecon Santos 10, bem como para as atuais operadoras de contêineres do porto, desde que se desfaçam de suas participações acionárias nos atuais empreendimentos em que operam no complexo portuáio. O modelo sugerido vai na contramão do que estava posto até o momento. Inicialmente, a Antaq propôs realizar o leilão em duas etapas, com restrições para que empresas que já operam na região participassem apenas da segunda fase, caso não houvesse interessados na primeira. O TCU foi além e recomendou que a restrição também fosse aplicada aos armadores, visando impedir a verticalização das empresas de navegação. A nota técnica, assinada pelo PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), reacendeu o debate sobre o modelo a ser adotado no certame. Em entrevista ao Valor, o diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, já havia sinalizado que, caso seja adotado um modelo para o leilão diferente do aprovado pela agência ou do recomendado pelo TCU, o processo poderá ser reenviado para análise do tribunal de contas. Em uma avaliação inicial, a percepção da Antaq era de que o modelo defendido pela Casa Civil seria um terceiro formato, que ainda não passou pelo rito apropriado. Desde a manifestação da Casa Civil, o setor também tem reagido às possíveis mudanças no modelo. Na segunda-feira (18), entidades que representam os setores de terminais portuários privados, comércio exterior e logística defenderam a manifestação técnica do PPI, no sentido de preservação da ampla concorrência no certame. As entidades também cobraram celeridade para avançar na conclusão da modelagem e a realização do leilão ainda em 2026. Nessa terça-feira (19), 16 entidades do setor produtivo, que defendem o modelo mais restritivo do leilão conforme aprovado pela Antaq e TCU, lançaram um manifesto, em que indica apoio à publicação do edital e a realização do leilão do Tecon Santos 10 com a maior celeridade possível. "Não se pode permitir que novas burocracias e/ou opinativos criem insegurança jurídica e retardem projeto tão vital para a economia e a soberania nacional", afirmam no documento. — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado