Agência também alertou, em despacho enviado ao governo, que mudanças estruturais podem colocar em xeque a realização do leilão em 2026, por exigirem uma nova análise do TCU A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reafirmou, em despacho enviado ao governo, a defesa da realização do leilão do novo terminal de contêineres do Porto de Santos, o Tecon Santos 10, em duas etapas, com restrições à participação de algumas empresas. No documento, a agência também cobra maior clareza do governo sobre o modelo de licitação que pretende adotar e alerta que mudanças estruturais podem colocar em xeque a realização do leilão em 2026, por exigirem uma nova análise do Tribunal de Contas da União (TCU). O despacho, assinado pelo diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, que também relata o processo, é uma resposta à nota técnica elaborada pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI), vinculada à Casa Civil. Pelo documento, o governo orientou a retirada de restrições para companhias de navegação, chamadas de “armadores”, na participação do leilão, bem como para as atuais operadoras de contêineres do porto, desde que se desfaçam de suas participações acionárias nos atuais empreendimentos em que operem no complexo portuário. Inicialmente, a agência propôs realizar o leilão em duas etapas, com restrições para que empresas que já operam na região participassem apenas da segunda fase, caso não houvesse interessados na primeira. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi além e recomendou que a restrição também fosse aplicada aos armadores, visando impedir a verticalização das empresas de navegação. A Antaq entende que o documento da Casa Civil traz subsídios para a análise do processo, mas, por si só, não altera a decisão regulatória aprovada anteriormente pela diretoria da agência. Por isso, o órgão defende que, caso o governo pretenda adotar um modelo diferente, a orientação seja formalizada de maneira "clara". "Fica evidente a necessidade de consolidação formal da orientação do Poder Concedente de forma mais clara – o que pode indicar a necessidade de eventual encaminhamento de novo ato justificatório ou ato complementar, apto a refletir de forma inequívoca quais seriam as diretrizes governamentais aplicáveis ao caso", aponta o documento. Agora, a agência irá aguardar manifestação do governo para dar prosseguimento à licitação. Em entrevista ao Valor, o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou que o Executivo trabalha para que o leilão seja realizado ainda neste ano. Segundo ele, para isso, o edital precisa ser publicado até setembro. No despacho, o diretor-geral destaca que a análise da área técnica reforçou que a agência "possui competência legal expressa para estabelecer restrições, limites e condições em editais com vistas a evitar concentração e práticas concorrenciais, sendo essa competência exclusiva, indelegável e protegida pela autonomia das agências reguladoras". A nota técnica produzida pelos técnicos também rejeita a ideia de que as diretrizes ministeriais da nota da Casa Civil possam ter efeito vinculante automático. O entendimento é de que a interpretação da política pública setorial deve se dar à luz da legislação, e não a partir de orientações administrativas pontuais, sob pena de violar o princípio da legalidade. "A questão afetaria, portanto, a própria autonomia regulatória da Antaq, devendo ser rejeitadas propostas que fragilizem o controle concorrencial.” O tema foi analisado também pela Procuradoria Federal junto à Antaq. Segundo informações do despacho, a área indicou que as recentes manifestações do governo deveriam ser tratadas como "subsídios" a serem analisados pela área técnica da agência, ficando a cargo do Ministério, na condição de Poder Concedente, realizar uma avaliação desses elementos para eventual revisão de seus atos. Embora a área técnica sustente que a nota da Casa Civil não altera a decisão regulatória já aprovada, o relator do processo adota posição diferente. No despacho, dá a entender que, caso o governo apresente fundamentos claros de política pública, sem extrapolar as competências da Antaq, a agência deve observá-los. Porém, qualquer eventual alteração no modelo de licitação decorrente da interpretação do relator dependerá de nova apreciação da diretoria colegiada. A Antaq ainda indicou que o valor mínimo de outorga para o certame proposto pela Casa Civil não integra a modelagem econômico-financeira (EVTEA), sendo uma decisão de política pública do Poder Concedente, sem necessidade de convalidação técnica pela Antaq. Em sua nota técnica, o Executivo atualizou o valor, que, após revisão da equação econômico-financeira do projeto, foi estimado em R$ 1,044 bilhão, distribuídos entre outorga fixa e variável. — Foto: Alphamar/Divulgação