Decisão da Primeira Turma foi unânime. Colegiado rejeitou, nesta terça-feira (30), recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).

PGR argumenta que a decisão criou uma hipótese de perda do cargo para sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura

CNJ aplicou 126 sanções de aposentadoria compulsória desde 2006