Relatores no STF votam pela liberação parcial de verbas indenizatórias para juízes e promotores, com limite de 35% e análise de regularidade pelo CNJ.

Organizações apontam regras de folgas sendo usadas para driblar limitação do STF

Devem ser analisados 25 recursos apresentados contra a decisão que fixou um limite para o pagamento de verbas indenizatórias a procuradores e magistrados de todo o País

Em março, a Corte definiu que só poderiam ser pagas verbas indenizatórias até 35% do valor do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil

Devem ser analisados 25 recursos apresentados contra a decisão que fixou um limite para o pagamento de verbas indenizatórias a procuradores e magistrados de todo o País

A decisão de março limita o pagamento de penduricalhos a um teto correspondente a até 35% do salário dos integrantes do STF

Voto conjunto desidrata decisão proferida em março pela corte

Relatores no STF votam pela liberação parcial de verbas indenizatórias para juízes e promotores, com limite de 35% e análise de regularidade pelo CNJ.

Relatores da ação que limitou verbas indenizatórias defenderam liberar o pagamento, em espécie, a magistrados com períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais…

Também foi proposto que inativos e pensionistas tenham direito a um adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, limitado a 35% do teto do funcionalismo

A análise dos pedidos ocorrerá no plenário virtual até a próxima terça-feira 30

Flexibilização em pagamentos é questionada por integrantes de Transparência Brasil, República.org e Movimento Pessoas à Frente

Para, República.org a “regulação dos supersalários” não pode depender de decisões judiciais e atos administrativos editados pelas próprias carreiras beneficiadas

Ministros analisam recursos contra a tese que, em maio, fixou a lista de verbas indenizatórias que podem ser pagas a magistrados e procuradores de todo País

Fica autorizado pagamento de adicionais como férias não usufruídas e plantões judiciais acumulados

STF forma maioria para liberar o pagamento de penduricalhos e verbas retroativas a juízes e promotores após voto decisivo do ministro Luiz Fux no plenário virtual.

O julgamento ocorre em sessão virtual e os demais ministros têm até terça-feira para apresentar seus votos

Com isso, ficam autorizados, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade, os pagamentos de verbas retroativas e que estavam…

Corte alcança seis votos para flexibilizar parte das restrições impostas em março; decisão preserva direitos adquiridos antes da tese fixada pelo Supremo e mantém vedação a…