Novas regras na pecuária buscam reduzir o desmatamento no ParáSede da COP-30, Pará é um dos líderes da produção de carne bovina no Brasil. Crédito: Isabel Lima/EstadãoO STF validou leis estaduais que proíbem benefícios fiscais a tradings da moratória da soja, acordo que impede a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia. A decisão encerra ações judiciais e administrativas contra o acordo, considerado constitucional. Flávio Dino destacou a autonomia dos estados em definir condições fiscais. A Abiove celebrou a decisão, que reduz insegurança jurídica e reafirma compromissos ambientais. A moratória é vista como eficaz na redução do desmatamento.BRASÍLIA E SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar leis estaduais que proíbem a concessão de benefícios fiscais para as tradings signatárias da moratória da soja – acordo que impede as empresas de comprar o grão cultivado em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008.A Corte também declarou a constitucionalidade da moratória da soja, com a consequente extinção de ações na Justiça e administrativas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que acusam as grandes tradings de integrar um cartel ilícito.A moratória da soja faz parte de um acordo internacional celebrado em 2006 Foto: Adobe StockPUBLICIDADEUma ação civil pública movida pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), por exemplo, pede indenização por supostos danos à arrecadação tributária causados pelo acordo. Em novembro passado, o ministro Flávio Dino suspendeu todos os processos na Justiça e no Cade que discutem a legalidade da moratória da soja até que o Supremo desse a palavra final sobre o tema.A Corte julgou, em conjunto, duas ações que questionam leis estaduais que punem signatárias da moratória da soja: de Mato Grosso, relatada por Dino, e de Rondônia, relatada por Dias Toffoli. Os processos foram movidos, respectivamente, pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pelo Psol.Estados podem estabelecer condições para benefícios fiscaisVenceu o voto do relator, Flávio Dino. Ele considerou que as leis estaduais são constitucionais porque os Estados podem estabelecer condições para a fruição de benefícios fiscais. Ele ressaltou, ainda, que não há impedimento formal ao acordo – embora ele tenha sido esvaziado após as principais empresas de comércio de soja terem abandonado a moratória para manterem os benefícios fiscais.“Quem quiser praticar política de compra mais restritiva pode fazê-lo, e essa é a sutileza da lei estadual: não há impedimento à moratória da soja. Do ponto de vista constitucional, o Estado pode fixar condições ao gozo de benefícios fiscais? Pode”, afirmou. Somente o presidente da Corte, Edson Fachin, considerou as leis inconstitucionais. “Não se pode utilizar o sistema tributário para penalizar quem adota práticas ambientais mais protetivas”, afirmou.PublicidadeDino também votou para declarar a compatibilidade do acordo com a Constituição. “A moratória da soja é fruto do exercício regular da autonomia privada e livre iniciativa orientada pela defesa do meio ambiente, e de nenhuma forma caracteriza ilícito concorrencial”, destacou.Nesse ponto, divergiram os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux. Toffoli ressaltou que considera o acordo uma formação de cartel, mas disse que essa análise cabe ao Cade. “Não quero fazer isso porque não tenho capacidade e nem fui chamado para decidir sobre casos que não estão sob minha jurisdição”, afirmou.Toffoli ainda avaliou que os pequenos e médios produtores de soja são prejudicados pelo acordo. “O produtor brasileiro, que legalmente pode produzir soja naquela área, não pode vender a soja que produzir”, afirmou, acrescentando que isso não atinge o grande produtor e nem protege o meio ambiente. “Aquele proprietário de terra pode produzir outra coisa naquela área”, destacou.PublicidadeA lei mato-grossense chegou a ser suspensa por um período por Dino, mas voltou a vigorar no início de 2026. Por causa da punição prevista em ambas as leis estaduais - sobretudo a de Mato Grosso, maior produtor de grãos do Brasil - as maiores tradings abandonaram a moratória no início do ano.O julgamento começou em março, mas foi suspenso para uma tentativa de conciliação. Como não houve consenso, as ações voltaram para julgamento no plenário.Especialistas defendem moratória para reduzir desmatamentoA moratória da soja é apontada por especialistas como um dos instrumentos mais eficazes para redução do desmatamento. Entre 2009 e 2022, a taxa caiu 69% nos municípios monitorados, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Ao mesmo tempo, houve um crescimento de 344% na área plantada.PublicidadeCONTiNUA APÓS PUBLICIDADEUm estudo publicado na revista científica Science em julho estimou que o esvaziamento da moratória da soja poderá aumentar o desmatamento da Amazônia em 1,4 milhão de hectares até 2035. “A Constituição impõe ao Estado o dever de defender e preservar o meio ambiente, e esse dever exige que o Estado não retroceda nos níveis de proteção que já foram alcançados”, sustentou o advogado da União João Pedro Carvalho no início do julgamento, em março. O advogado argumentou que, ao punir empresas que aderem a padrões mais protetores, as leis reduzem o nível de proteção da Amazônia, o que configura retrocesso ambiental.Em manifestação ao Supremo, a Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) alegou que os dados mais recentes apontaram para uma redução de 38% no desmatamento no primeiro semestre de 2026 – o que, na visão da entidade, mostra que o esvaziamento da moratória da soja não causou aumento do desmate.“Até o momento, não se confirmou empiricamente o prognóstico alarmista e completamente infundado de que o enfraquecimento do acordo privado seria, necessariamente, acompanhado pelo aumento do desmatamento na Amazônia”, apontou a associação.PublicidadeDecisão do STF encerra período de insegurança jurídicaA Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que representa grandes tradings de grãos, rebateu o argumento dos produtores e afirmou ao Supremo que a redução dos índices de desmatamento “confirma a continuidade dos resultados positivos alcançados ao longo de quase duas décadas de atuação coordenada da moratória da soja com outras políticas públicas de proteção ambiental”.A Abiove avaliou que a decisão do STF sobre a moratória da soja reduz a insegurança jurídica em torno do acordo e reafirma a possibilidade de empresas adotarem compromissos ambientais voluntários para atender exigências de mercado. “A decisão contribui para encerrar um período de intensa insegurança jurídica e reafirma a legitimidade de compromissos voluntários e de políticas corporativas voltadas ao atendimento das demandas dos mercados e à promoção de cadeias produtivas sustentáveis”, afirmou a entidade, em nota.Para a Abiove, a moratória deixou resultados positivos durante quase duas décadas. “A moratória da soja deixou, ao longo de quase duas décadas, um legado incontestável”, afirmou a associação. Segundo a entidade, o acordo mostrou ser possível ampliar a produção agrícola na Amazônia ao mesmo tempo em que se preservava vegetação e ajudou a fortalecer a imagem da soja brasileira no mercado internacional.Leia tambémMoratória da soja: Meio Ambiente e Ibama pedem para atuar como interessados em processo no CadeMoratória da soja: Cade decide aplicar medida preventiva que suspende pacto a partir de janeiroAcordo que proíbe compra de grãos de áreas desmatadas da Amazônia está sob ameaça; entendaA entidade afirmou ainda esperar que o julgamento encerre as disputas em torno da legalidade da iniciativa e abra espaço para novas discussões entre produtores, indústrias e demais participantes da cadeia.“A Abiove espera que a decisão permita superar definitivamente a judicialização do tema e abrir uma nova etapa de diálogo entre os diferentes elos da cadeia produtiva, com foco em segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade”, afirmou. Vale ler tambémO agro pede previsibilidade, não privilégios, para enfrentar um período desafiadorComo os donos de restaurantes estão lidando com as mudanças radicais que estão ocorrendo no setorFundos têm pressa e buscam fechar compra da Amil antes das eleiçõesPublicidade