Brazil’s Supreme Court ruled the Amazon Soy Moratorium constitutional but let Mato Grosso and Rondônia strip tax benefits from firms that follow it.
Brazil · Agribusiness
Key Facts
Ruling Kept The STF declared the Amazon Soy Moratorium constitutional and ordered legal challenges dismissed, including at antitrust regulator CADE.
State Laws The Court upheld Mato Grosso and Rondônia laws that strip tax benefits from companies adhering to the moratorium.
Time Limits Any tax-benefit removal must respect annual anteriority and 90-day nonagesimal rules.
Brazil Supreme Court upholds laws that led to downfall of Amazon soy moratorium
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