Justiça concedeu 336.630 medidas protetivas de janeiro a junho de 2026, o equivalente a duas decisões favoráveis às mulheres por minuto 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Lei Maria da Penha completa 20 anos — Foto: RawPixel Depois de transformar a violência doméstica em questão de Estado, a Lei Maria da Penha completou ontem 20 anos marcados por avanços e desafios. A Justiça concedeu 336.630 medidas protetivas de janeiro a junho de 2026, o equivalente a duas decisões favoráveis às mulheres por minuto, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao mesmo tempo em que a procura pelos mecanismos de proteção cresce, porém, a violência letal não recua: o país registrou 1.571 feminicídios em 2025, maior número da série histórica do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O desafio, apontam especialistas, é fazer a proteção chegar antes do agravamento da violência — e atuar sobre as causas do problema, inclusive por meio da educação. O volume de processos relacionados à Lei Maria da Penha também aumentou. No primeiro semestre de 2026, o Judiciário recebeu 596.748 novos casos, mais de 70% acima do registrado em 2020. Em 2025, foram 1.023.330, o maior número entre os anos registrados. As estatísticas mostram uma busca maior pelos instrumentos previstos na legislação, mas, isoladamente, não permitem afirmar se o crescimento representa mais casos de violência, maior notificação ou uma combinação desses fatores. O que o levantamento permite dizer é que as mulheres estão recorrendo mais à Justiça e que, neste ano, 89% dos pedidos de medidas protetivas resultaram em decisões favoráveis. Para a coordenadora de Gênero e Raça do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Brandão, a Lei Maria da Penha consolidou um marco jurídico ao retirar a violência doméstica da esfera privada e garantir ferramentas de proteção às vítimas. Mas, segundo ela, a legislação não é suficiente para enfrentar o problema: — A lei dá um parâmetro da repressão, mas não consegue sozinha trabalhar a prevenção. A gente ainda está muito sintonizado na resposta penal, enquanto a violência contra a mulher tem raízes no machismo, na misoginia, no racismo e na desigualdade de gênero. Recorde de feminicídios A persistência da violência letal ajuda a dimensionar esse limite. Em 2025, os 1.571 feminicídios representaram alta de 4% em relação ao ano anterior e o maior número da série. Em 62,5% dos casos, o crime ocorreu na residência da vítima. Em 79,8% dos casos, o autor era o parceiro ou ex-parceiro. E o feminicídio costuma ser precedido por outras formas de violência. Para cada mulher assassinada em 2025, o país registrou, em média, 502 ameaças, 182 agressões físicas e 79 casos de perseguição. Os registros de stalking cresceram 30,1%, e os de violência psicológica, 16,9%. Um dos dados que mais preocupam diz respeito à efetividade da proteção. Em 2025, 8,8% das mulheres assassinadas já tinham uma medida protetiva ativa. No mesmo período, os registros de descumprimento dessas decisões cresceram 16,7% e em todos os estados brasileiros. Para Juliana Brandão, o problema não está no instrumento jurídico, mas na dificuldade de garantir seu cumprimento. — A decisão judicial não está sendo suficiente. Esse documento precisa dialogar com a realidade, precisa de monitoramento e fiscalização. A mulher vence a barreira mais difícil, que é pedir ajuda ao Estado, e esse Estado não está dando conta — destaca. É nesse ponto que as especialistas defendem que o enfrentamento da violência não pode se limitar à punição ou à resposta depois que a agressão ocorre. Juliana Brandão aponta a necessidade de maior integração entre saúde, assistência social e segurança pública, além de investimentos em educação e na autonomia financeira das mulheres. Ela também ressalta a importância de direcionar ações às mais vulneráveis, especialmente jovens e negras, perfil predominante entre as vítimas. Atuação desde a infância Para a advogada e professora da FGV-Rio Yasmin Curzi, a principal transformação da Lei Maria da Penha foi reconhecer a violência doméstica como responsabilidade do Estado. O desafio, agora, é enfrentar uma cultura marcada pelo machismo e pela desigualdade de gênero. — Ainda vivemos em uma cultura bastante machista, que é difícil de transformar apenas com leis. Precisamos de políticas públicas sistêmicas que enfrentem a desigualdade de gênero em todas as suas manifestações. O principal é atuar na base, por meio da educação, promovendo a igualdade de gênero desde a primeira infância — afirma. Curzi também destaca que a legislação ampliou o entendimento sobre o que caracteriza a violência contra a mulher, incluindo agressões que não deixam marcas físicas. — A violência psicológica e outras formas de agressão durante muito tempo foram invisibilizadas. A violência física, que deixa marcas, já é muito negligenciada. Imagine formas de violência que não são imediatamente visíveis — diz. Histórico Em duas décadas, a Lei Maria da Penha foi incorporando mecanismos para acelerar a proteção à vítima e ampliar a responsabilização do agressor. Entre os avanços, estão a decisão do STF que tornou públicas ações penais por lesão corporal em contexto de violência doméstica, em 2012; a criação do crime de descumprimento de medidas protetivas, em 2018; e a possibilidade de afastamento imediato do agressor do lar por autoridade policial, além de novas garantias a mulheres e filhos, a partir de 2019. Nos anos seguintes, a legislação avançou com a previsão de acompanhamento psicossocial e programas de reeducação para agressores, a criação dos crimes de violência psicológica e perseguição e a ampliação do acesso às medidas protetivas, que passaram a poder ser concedidas com base no relato da vítima, sem depender de boletim de ocorrência, inquérito ou processo criminal. Apesar da ampliação das ferramentas legais, especialistas avaliam que os próximos desafios estão menos na criação de novos mecanismos e mais na capacidade do Estado de prevenir e garantir respostas rápidas, integração entre serviços e acompanhamento dos casos.