Estela Bezerra: “Enfrentamento exige ações permanentes do Estado” — Foto: Divulgação Vinte anos após a sanção da Lei Maria da Penha, o governo federal voltou a ampliar os gastos em políticas de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. Mesmo assim, o orçamento segue como um dos principais desafios para a efetividade e a eficiência das ações contra a violência de gênero. A ação mais recente para tentar integrar e reforçar essas ações é o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que prevê cerca de R$ 2,5 bilhões em recursos. Uma das principais estratégias do governo para esse enfrentamento, criada em 2013, foi o programa Mulher Viver sem Violência. A iniciativa atingiu o pico de recursos empenhados em 2015, com mais de R$ 103 milhões, mas sofreu cortes nos anos seguintes. Em 2018, o valor caiu para menos de R$ 45 milhões e, quatro anos depois, atingiu a maior baixa, com pouco mais de R$ 8 milhões de execução. Na avaliação de Carmela Zigoni, doutora em Antropologia Social e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), os governos de Michel Temer (MDB), com o Teto de Gastos, e Jair Bolsonaro (PL), com a baixa execução do orçamento para mulheres, geraram um efeito de desmonte de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no país. “Estudos demonstraram que a pandemia de covid-19 intensificou a violência doméstica e mesmo assim medidas não foram tomadas, e Bolsonaro enviou o pior orçamento da pasta na LOA 2023”, destaca Zigoni. Desde 2023, os recursos para o programa voltaram a crescer. Neste ano, com um orçamento autorizado de R$ 161 milhões, a iniciativa até agora teve 25,66% dos recursos aplicados, pouco mais de R$ 41 milhões executados em ações de prevenção. Mesmo com a retomada do Mulher Viver sem Violência e da criação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, o peso de políticas como essas permanece limitado dentro das contas públicas. Em 2026 o orçamento atualizado para o Ministério das Mulheres é de R$ 391,69 milhões - 0,006% do orçamento federal, estimado em R$ 6,34 trilhões. O ministério, porém, destaca a transversalidade da política com outros ministérios. Segundo a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Estela Bezerra, devido a muitas ações não serem reconhecidas exclusivamente para esse enfrentamento, o registro do orçamento para as políticas voltadas às mulheres é diferente de outras áreas como educação, saúde e segurança, não sendo possível informar um valor único e consolidado. “O orçamento dirigido à política de enfrentamento à violência contra a mulher é mal registrado na rubrica do Estado brasileiro, porque tem até atividades que, apesar de impactar as mulheres, não se reconhece exclusivo para isso. Por exemplo o Bolsa Família, que não foi pensado para a autonomia das mulheres, mas na medida que tornou a mulher chefe de família, às vezes em situação de violência doméstica, quando ela passa a ter uma autonomia econômica mínima, ela faz a ruptura” dessa violência, diz. Para Zigoni, um dos principais desafios para a proteção à mulher ganhar mais espaço orçamentário é o Novo Arcabouço Fiscal, que ainda limita as despesas não obrigatórias do orçamento público, impedindo que o orçamento para enfrentamento a violência contra as mulheres seja de fato capaz de estruturar políticas públicas integradas em todo o país. A secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres explica que o pacto interfederativo contra o feminicídio chama os Estados para uma força-tarefa, com planos e meta decenal para ações de enfrentamento. Ela lembra também que 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) são destinados para ações de enfrentamento à violência contra a mulher desde 2023. Isso foi possível após a sanção da Lei 14.316/2022 um ano antes, que alterou tanto a lei que criou o fundo quanto a Lei Maria da Penha. Segundo o projeto de lei em vigor, entre as ações que podem ser financiados pelo FNSP estão casas abrigo, delegacias, núcleos de Defensoria Pública e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos também podem custear centros de educação e de reabilitação para os agressores e campanhas de enfrentamento. Além disso, podem ser aplicados diretamente pelo governo federal ou em parceria com Estados. O Brasil possui uma rede de atendimento com cerca de 2,6 mil serviços disponíveis até novembro de 2025, segundo Painel 180, do Ministério das Mulheres. São 366 espaços reservados para Centros de Referência, Núcleos de Atendimento ou Centros Integrados e 122 destinados a casas abrigo e casas de acolhimento provisório. No âmbito da segurança pública, são 708 delegacias especializadas em atendimento à mulher no país, além de 200 juizados e varas especializadas. Bezerra diz que o governo também busca ampliar as ações de prevenção em ambientes onde essa violência tem aumentado nos últimos anos, como a violência digital, e reforça que, embora o país possua uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, “o enfrentamento exige ações permanentes do Estado e mudanças culturais na sociedade”. Diante do aumento de casos de violência digital no Brasil - que subiram 188,6% nos primeiros cinco meses de 2026 - o governo começou uma atualização da central de atendimento do Ligue 180 para aprimorar o reconhecimento e o acolhimento das vítimas. A nova sede da Central de Atendimento à Mulher, com o sistema para denúncias, foi inaugurada em 2024. “O Ligue 180 foi reconstruído, recriado mesmo, e hoje tem 360 atendentes, com retaguarda psicológica, com protocolos de violência vicária, de violência digital”, diz Bezerra. Ainda segundo o Ministério das Mulheres, a pasta recebeu um investimento de R$ 84,4 milhões para prestação de serviço continuado de atendimento até janeiro de 2027, no âmbito do Ligue 180. Também há ampliação dos recursos destinados à construção das Casas da Mulher Brasileira, que passaram de R$ 54 milhões entre 2019 e 2022 para R$ 323 milhões de 2023 a 2026. Atualmente existem 13 casas em funcionamento em todo o país. Para a secretária, a maior dificuldade para distribuição de orçamento está no “jogo político”. Até junho deste ano, Santa Catarina e outros sete Estados ainda não haviam aderido ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, impossibilitando o envio de verba do governo federal para as ações regionais. “Esse pacto, de imediato não houve a adesão de todos os Estados, teve toda uma construção para os estados aderirem”, diz. “Por isso que o Ministério das Mulheres é importante, porque se o Ministério das Mulheres não conduzir essa pauta, essa pauta não será conduzida.” Paraná, Amazonas e Maranhão ainda não aderiram ao acordo. Myllena Calasans, advogada e integrante do Consórcio Maria da Penha, também acredita que a implementação da lei e de outras políticas voltadas às mulheres continua sendo um grande desafio pela falta de recursos. Para ela, o orçamento sofre corte porque não tem destinação obrigatória. “Perpassa ainda pela destinação de recursos, porque tem que ser um somatório da ação do governo, do poder executivo federal, e como também dos Estados e municípios”, afirma. “Os próprios organismos de mulheres têm um orçamento pequeno, é uma política em si por si só, transversal, que precisa de recursos por outras áreas.” A vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia, diz que, assim como outras políticas de combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi formulada para funcionar com uma rede de serviços especializados, estruturas que dependem diretamente de financiamento público para existir e que, parte desses recursos federais era destinada à capilarização dessa rede de atendimento, com repasses para Estados e municípios estruturarem serviços. Ela destaca que esses equipamentos dependem desses repasses e que, sem recursos, a maioria dos municípios não consegue manter os serviços. Ela diz ainda que é preciso transparência do destino desses recursos a serviços nos municípios e Estados: “Na falha de algum desses, a gente vai conseguir identificar por que aquele município não sai do ranking de um dos municípios mais violentos do país ou por que acontece o maior número de feminicídios”, afirma. Carmela Zigoni comenta que hoje as emendas parlamentares representam quase 30% do orçamento discricionário do orçamento federal e afirma que é preciso haver reformas sociais, fiscais e econômicas para que haja eficiência das políticas voltadas à proteção das mulheres. Regina Célia afirma que a série histórica dos recursos destinados a programas de enfrentamento à violência contra as mulheres reflete uma estrutura de poder atuante que não leva em consideração os dados alarmantes dessa violência contra as mulheres no país. “Minha preocupação de ter um número ínfimo de senadoras, um número ínfimo de deputadas federais, é porque os homens discutem o orçamento. São homens que detém esse controle”, argumenta.