Deputada Jack Rocha (PT-ES) em sessão do Conselho de Ética — Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e cria uma espécie de “piso” de gastos de 10% dos recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ações de combate à violência contra meninas e mulheres. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outras deputadas, cria uma estrutura permanente de coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar, financiar e monitorar políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero. O sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funcionará como um mecanismo de articulação entre os entes federativos, voltado à gestão, produção de informações, capacitação e implementação integrada dessas políticas. Pela proposta, estados e Distrito Federal deverão elaborar planos de ação com metas, cronograma e estimativa de custos para acessar os recursos destinados ao programa. O sistema também prevê mecanismos de governança para acompanhar a execução das políticas, padronizar indicadores, divulgar resultados e fiscalizar a aplicação dos recursos, com exigência de transparência e prestação de contas. A relatora do texto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), fez alterações no texto original em relação à forma de financiamento. Pelo parecer da relatora, em vez de autorizar um repasse de até R$ 5 bilhões da União, como previa a proposta originalmente, o substitutivo determina que estados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverão destinar no mínimo 10% dos recursos dos investimentos previstos no programa para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. Segundo a deputada Jack Rocha, isso representa cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano a serem divididos entre os 22 estados que já aderiram ao Propag. Na prática, o projeto cria um piso de gastos com os recursos do Propag para o combate à violência contra a mulher e cria uma espécie de “carimbo” orçamentário. O cumprimento dessa obrigação passa a ser uma condição para que os estados mantenham os benefícios de juros reduzidos oferecidos pelo Propag. Os 10% se aplicarão aos 60% restantes dos recursos do Propag que ainda não tem “carimbo” ou destinação definida. Hoje, já há determinação que 40% dos recursos sejam destinados à Educação. Já os estados que não aderiram ao programa poderão aderir ao Sistema Nacional e financiar essas ações com outras fontes de recursos já destinadas ao combate à violência contra a mulher. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a Câmara tem avançado com a agenda da pauta feminina. Em ano eleitoral, o objetivo é fazer acenos a essa parcela da população. “Ao lado dessa matéria, foram aprovados inúmeros projetos voltados ao combate à violência contra a mulher, especialmente ao enfrentamento do feminicídio. Esta Casa só irá sossegar quando nenhuma mulher no Brasil for vítima de violência ou de tentativa de assassinato, quando nenhuma mulher for atacada ou morta, seja pelo ex-companheiro ou por qualquer outra pessoa”, disse o deputado durante a votação do texto. “Vamos continuar avançando nessa agenda, que é importante para o Brasil. Ela não pertence a nenhum partido; é uma agenda de Estado. E esta Casa, institucionalmente, saberá priorizá-la, como tem feito até aqui”, destacou o presidente da Casa.