Decreto nº 13.075 prorrogou prazo para cadastro do mês de agosto deste ano para 1º de janeiro de 2027 Rodrigo Totino: “Ainda há insegurança sobre como será o novo documento fiscal” — Foto: Divulgação O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito da reforma tributária do consumo. A medida consta no Decreto nº 13.075, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.
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