Medida atinge autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais no âmbito da reforma tributária; governo cita necessidade de adaptação e implantação de sistema simplificado 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Seda da Receita Federal, em Brasília — Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo/13-09-2019 RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 27/06/2026 - 16:50 Receita Federal adia exigência de CNPJ para pessoas físicas até 2027 A Receita Federal adiou para janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais, impactando autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais. A decisão visa permitir adaptação e criação de um sistema simplificado inspirado no MEI. O novo modelo será testado em 2026, com o objetivo de digitalizar e simplificar processos, integrando-se à reforma tributária em curso. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais. A mudança integra o processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo. Segundo o órgão, a decisão busca ampliar o prazo de adaptação dos contribuintes e permitir o desenvolvimento de um novo modelo simplificado de cadastro, inspirado no formato do Microempreendedor Individual (MEI). A regra atinge principalmente pessoas físicas que exercem atividade econômica de forma habitual, como autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais com determinados níveis de faturamento. No caso de produtores rurais, a exigência se aplica a quem ultrapassa R$ 3,6 milhões anuais, enquanto autônomos e prestadores de serviço entram no novo modelo conforme regras de enquadramento da reforma. Com a prorrogação, permanece válida até o início de 2027 a utilização dos atuais mecanismos de identificação fiscal por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais. O governo também prevê a abertura de um ambiente de testes (sandbox) e a divulgação de manuais técnicos ao longo de 2026 para facilitar a transição. O novo sistema de inscrição no CNPJ deve ser disponibilizado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade. A proposta é reduzir burocracias, digitalizar o processo e integrar a emissão de notas fiscais aos sistemas da reforma tributária. A mudança ocorre em meio à regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a criação dos novos tributos sobre consumo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pilares da reforma tributária em implementação no país.