Brazil's tax reform postpones the CNPJ técnico requirement for individuals and rural producers to January 2027, while a court suspends an IRPJ/CSLL.
Brazil · Business
Key Facts
—New deadline. Individuals and rural producers must obtain a CNPJ técnico by January 1, 2027, not July 2026.
—Who is affected. Self-employed persons and rural producers who issue fiscal documents under the IBS/CBS system.
—What changes. The CNPJ técnico is a technical registration number, not a full corporate entity, needed to issue electronic invoices.
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