0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Governo no Paraná — Foto: Divulgação A disputa judicial sobre o uso de reconhecimento facial nas escolas estaduais do Paraná, que corre desde abril do ano passado, ganhou proporção nacional. O juiz Vitor Toffoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, determinou a intimação do Ministério da Educação, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para se manifestarem na ação civil pública que questiona o programa implantado pelo governo Ratinho Jr. O Ministério Público do Paraná pede a suspensão do sistema, usado para registrar a frequência de cerca de 1 milhão de estudantes da rede estadual, e uma indenização de R$ 15 milhões por danos morais coletivos. A ação sustenta que a coleta de dados biométricos de crianças e adolescentes viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um dos pontos mais sensíveis do processo envolve as funcionalidades previstas no edital da licitação. Além de reconhecer os alunos, o sistema contratado era capaz de identificar gênero, idade aproximada, emoções, sorriso, olhos fechados, boca aberta e acessórios como óculos e chapéu. Segundo documentos anexados ao processo, a própria fornecedora da tecnologia questionou a necessidade desses recursos, mas a Celepar respondeu que eles seriam mantidos para futuras análises estatísticas. É justamente esse trecho que passou a concentrar parte das críticas do Ministério Público. O caso também atraiu pedidos de ingresso como amigos da corte de entidades especializadas em direitos digitais, entre elas a Data Privacy Brasil, o Instituto Alana, o Instituto Peck de Cidadania Digital e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (ABRID).