Inconstitucionalidade de idade mínima para grupo de trabalhadores é novo desafio para cumprimento de regras fiscais Leonardo Rolim: decisão do STF resgata modelo de aposentadoria especial irracional e que pode gerar distorções no sistema — Foto: Edu Andrade/Ascom/ME A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista na reforma da Previdência de 2019, pode elevar em R$ 7,8 bilhões as despesas da União entre 2026 e 2030, segundo estimativas do Ministério da Previdência Social (MPS) obtidas pelo Valor via Lei de Acesso à Informação.
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