O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (3) a idade mínima fixada pela reforma da Previdência de 2019 para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades nocivas à saúde. Para os ministros, a regra contraria a própria premissa da proteção a esses empregados.
A decisão teve os votos de André Mendonça, que abriu a corrente vencedora, além de Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, o presidente Luiz Edson Fachin e a ministra aposentada Rosa Weber.
O caso começou em plenário virtual e teve pedido de vista de Mendonça em 2024. O relator, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, votou para rejeitar integralmente o pedido feito pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria).
Segundo a entidade, a reforma de 2019 promoveu mudanças que violaram princípios constitucionais ligados à proteção do trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao direito à seguridade social, incluindo o trecho da idade mínima para trabalhadores em atividades de risco.
A linha que terminou vencida, composta por Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, entendia que a reforma foi uma opção legítima do Congresso Nacional.
