PEC aprovada no Senado terá impacto de R$ 27 bilhões sem fontes compensatórias 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O plenário do Senado — Foto: Carlos Moura/Agência Senado Foi uma irresponsabilidade — para dizer o mínimo — a aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede regime especial de aposentadoria a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto, que já havia recebido aval da Câmara, vai agora à promulgação pelo Congresso. Estima-se que a medida terá impacto de R$ 27 bilhões para as contas da Previdência. Por isso, faz bem o governo em querer recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar esse despropósito. Há expectativa de que em agosto o STF analise proposta de súmula do ministro Gilmar Mendes que visa a consolidar o entendimento da Corte sobre projetos que criem despesas ou envolvam renúncias de receita sem indicação de medidas compensatórias — caso da aposentadoria especial para agentes de saúde. Um dos objetivos é justamente evitar as pautas-bomba que, especialmente em anos eleitorais, proliferam no Congresso, comprometendo o equilíbrio fiscal. Apesar da reação do Palácio do Planalto, chama atenção a passividade da base governista no Senado. O texto foi aprovado por maioria avassaladora, registrando 73 votos favoráveis e apenas um contra. Nada muito diferente do que já havia acontecido na Câmara, quando deputados chancelaram a medida por 426 votos a 10 no segundo turno. Independentemente das diferenças ideológicas, parlamentares se mostram unidos no propósito de deteriorar ainda mais as já cambaleantes contas públicas. Num retrocesso inequívoco, a PEC dos agentes de saúde fixa idade mínima de aposentadoria de 57 anos para mulheres e de 60 para homens — abaixo das estabelecidas na Reforma da Previdência, de 62 e 65 anos, respectivamente. Não é o único desatino. O texto concede paridade (direito de receber o mesmo reajuste de servidores ativos) e integralidade (manter o último salário da carreira), benefícios que nunca existiram para os que recebem pelo INSS, e foram extintos há 23 anos no setor público. Não se põe em dúvida a importância do trabalho de agentes de saúde, mas aposentadorias especiais deveriam ser reservadas a situações excepcionais, quando profissionais estão expostos a condições comprovadamente insalubres, o que não é o caso. Além disso, eles não são a única categoria a prestar serviços relevantes ao país. Maior mobilização junto ao Congresso para conseguir impor suas pautas sindicais não pode justificar tratamento diferenciado em relação à grande maioria de brasileiros. É notório que os efeitos da última reforma da Previdência se dissiparam. O país já precisa de outra. Não bastassem os reajustes atrelados ao salário mínimo, a profusão de benefícios tributários, aliados à inadimplência e à sonegação, leva a uma perda de arrecadação de 56%, mostra estudo de auditores da Receita. Mesmo com o rápido envelhecimento, criam-se despesas extras sem saber como pagá-las. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promete segurar a promulgação até o fim do ano. Não resolve, apenas adia o problema. Para além dos danos às contas públicas, a aprovação da aposentadoria especial abre precedente preocupante, uma vez que incentiva outras categorias a buscar as mesmas benesses — sempre haverá um projeto eleitoreiro disposto a contemplá-las em troca de votos.