Dario Durigan diz que proposta é inconstitucional por não indicar fonte de receita; impacto no déficit atuarial é de R$ 27 bi em dez anos A menos de três meses da eleição, o Senado aprovou na terça-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Foram 73 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção nos dois turnos de votação. O texto vai à promulgação. Como se trata de uma PEC, a proposta não passa por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo, contudo, cogita judicializar o tema, devido ao impacto fiscal elevado e à ausência de fonte de compensação, conforme antecipou o Valor. O impacto no déficit atuarial (futuro) é de cerca de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 do Regime Próprio (RPPS) e de R$ 10,3 do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segundo cálculo do Ministério da Previdência. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por sua vez, estima que o impacto nas contas dos municípios deve ser de R$ 69,9 bilhões. O grupo também defende que a proposta é inconstitucional por não prever fonte de custeio. Ainda assim, a base governista votou a favor da proposta, vista como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica. Os avisos da área técnica não foram considerados pelos senadores, que não queriam se indispor com um contingente elevado de servidores em ano eleitoral. São cerca de 366 mil agentes de saúde e de combate às endemias no país. Na terça à noite, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo fato de a proposta ter sido aprovada sem medida de compensação. “A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”, afirmou. A aprovação expressiva ocorreu após discordâncias internas do governo sobre a tramitação da PEC. Inicialmente, o governo era contra a medida. Contudo, mudou de posição ao ver que não teria como os senadores votarem contra a proposta em um ano eleitoral. O governo tentou um acordo com o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), para diminuir o impacto fiscal da medida retirando a paridade e a integralidade prevista no texto. A paridade garante aos aposentados reajustes iguais aos da ativa e a integralidade dá direito a se aposentar com o último salário. Esses benefícios foram extintos para servidores que ingressaram no serviço público após 2003. Este acordo, no entanto, não foi firmado e o relator manteve o texto aprovado pela Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou a PEC para votação em dois turnos em um mesmo dia, atropelando a área econômica do governo. Por outro lado, o governo obteve uma vitória com a aprovação da medida provisória do frete mínimo, em meio à ameaça de greve dos caminhoneiros. A base governista votou amplamente a favor da PEC. O único voto contrário foi o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), da oposição. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou a bancada e se absteve na deliberação. “Eu sei que a posição do governo é uma posição diferenciada, porque vai caber a ele, após a promulgação, tudo que essa PEC enseja. Eu espero que essa seja a primeira e a última vez que eu não vou votar”, declarou a senadora. Pela PEC, os agentes dessas categorias vão poder se aposentar com 57 anos, no caso de mulheres, e com 60 anos, para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Há, contudo, uma regra de transição que permite que os agentes que já estejam na ativa se aposentem a partir de 50 anos, (mulheres) e 52 anos (homens), além de garantir a integralidade e paridade. A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu que os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada se aposentam quando atingem 62 anos de idade (mulheres) e 65 anos (homens), salvo as regras de transição. Com a PEC aprovada pelo Senado, os agentes de saúde vão se aposentar mais cedo que os demais trabalhadores, o que pode ensejar que outras categorias busquem o mesmo direito. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Carlos Moura/Agência Senado