A aprovação pelo Senado da PEC que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, ressuscitando a paridade e a integralidade no sistema previdenciário brasileiro, é mais uma pauta bomba a minar a sustentabilidade fiscal do Brasil no médio e longo prazo.PUBLICIDADEO custo atuarial foi avaliado pelo Ministério da Previdência em R$ 27 bilhões, mas também há estimativa de custo de R$ 70 bilhões para os cofres municipais. O estrago não deve se limitar a esses números. É provável que outras carreiras que se consideram especialmente meritórias lutem por benefícios equivalentes. E o Congresso parece disposto a sacrificar o interesse difuso de todos os brasileiros pelo interesse de grupos específicos.O cientista político Carlos Pereira, da FGV-EBAPE, nota que, em um ano eleitoral como 2026, não é só o Executivo que cria bondades para os eleitores, mas também o Legislativo vai na mesma direção.Segundo o pesquisador, a taxa de reeleição de parlamentares no Brasil é relativamente baixa quando comparada, por exemplo, à dos Estados Unidos. Em torno de 40% dos deputados e senadores brasileiros não são reeleitos, e este número foi até maior em 2018. Dessa forma, a incerteza sobre a reeleição é mais um fator favorável à aprovação de pautas-bombas em ano eleitoral.Outra questão, porém, é o mau exemplo do Executivo. Pereira aponta que o governo é visto como o principal fiador e executor da política econômica, com seus custos e benefícios. Isso fica claro na aprovação presidencial, que sobe ou desce, respectivamente, com o ritmo maior ou menor da atividade econômica.PublicidadeO principal interessado no equilíbrio macroeconômico, portanto, é o Executivo. Dessa forma, se este Poder age irresponsavelmente, não é o Legislativo, que se sente menos interessado, quem vai segurar a peteca da responsabilidade fiscal.A coluna acrescenta que Lula, no seu terceiro mandato, nunca pautou a necessidade do ajuste fiscal estrutural junto à sociedade e ao sistema político. A preocupação com as contas públicas parece restrita à equipe econômica, cuja capacidade de galvanizar apoio político e social às suas propostas é muito menor do que a da presidência, ainda mais com um chefe de Executivo carismático como Lula.É sintomático que o PT e a base governista no Senado tenham votado unanimemente a favor da aposentadoria especial dos agentes comunitários (e da paridade e integralidade), quando a equipe econômica é explicitamente contrária à medida.Agora, só resta levar à questão ao STF - como o ministro da Fazenda, Dario Durigan, indicou que o governo pode fazer -, alegando falta de indicação de fonte de receita dos benefícios criados para os agentes comunitários.Pereira observa que a judicialização é um caminho natural e até racional para o governo de um partido "que não sabe dividir poder e recursos com os aliados, que não são tratados como parceiros, mas sim como apêndices".PublicidadeAssim, diante da baixa capacidade de resolver a seu favor as disputas no Legislativo, o governo recorre ao STF, no qual a maioria dos ministros foi nomeada por governos do PT.Fernando Dantas é colunista do Broadcast e escreve às terças, quartas e sextas-feiras (fojdantas@gmail.com)Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 15/7/2026, quarta-feira.