O Ministério da Previdência Social estima que a PEC teria um impacto de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta terça-feira (14) que o governo pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seja aprovada pelo Congresso Nacional sem medida de compensação. A notícia foi antecipada pelo Valor ontem. "A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal", disse Durigan a jornalistas na noite desta terça. A PEC dos agentes comunitários de saúde está em votação pelo plenário do Senado e já foi aprovada em primeiro turno. "A gente vai avaliar. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", afirmou Durigan. A PEC, até o momento, não apresenta medida de compensação. Durigan disse que tem reiterado aos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), o pedido para que pautas com alto impacto fiscal não sejam aprovadas pelo Legislativo. "Eu tenho falado com o Davi e com o Hugo e reiterado os meus pedidos, com o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa equilíbrio com esse tipo de medida de alto impacto fiscal", disse Durigan. Ainda assim, a PEC foi aprovada em primeiro turno no Senado há pouco. O Ministério da Previdência Social estima que a PEC teria um impacto atuarial (futuro) de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões no regime próprio e R$ 10,3 bilhões no regime geral. Esse número decorre da combinação entre a redução de receitas contributivas previstas e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras. O número leva em conta as novas regras de transição da PEC, que permitem aposentadorias a partir de 50 anos para mulheres e de 52 anos para homens, além de garantir a integralidade e a paridade. O impacto real pode ser ainda maior, pois as simulações não incluíram o custo da revisão de aposentadorias já concedidas. Dario Durigan — Foto: Wenderson Araujo/Valor