0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Imposto Seletivo foi incluído na reforma tributária — Foto: Editoria de Arte A demora do governo para enviar ao Congresso a proposta de regulamentação do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e vulgarmente conhecido como o "imposto do pecado", tem causado preocupação crescente na indústria. O tema foi discutido na quarta-feira por membros do Conselho Temático de Assuntos Tributários e Fiscais (Contrif), órgão ligado à CNI, que se reuniu pela terceira vez em 2026. O imposto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, mas a regra da anterioridade proíbe o fisco de cobrar um novo tributo menos de 90 dias antes da data de publicação da lei que o institui. Ou seja, as alíquotas dos produtos precisam ser definidas até o fim de setembro para passarem a ter efeito no início do ano que vem. O receio do setor é que, sem definição, seja necessário aumentar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por um período, que incidiria sobre todos os bens e serviços e impactaria toda a economia. Essa possibilidade foi aventada no encontro do Contrif pelo presidente do órgão, Armando Monteiro. Além disso, a falta de previsibilidade sobre o Imposto Seletivo pode prejudicar o planejamento financeiro das empresas para o ano que vem e o desenho do orçamento federal para 2027.