É urgente equilibrar segurança jurídica e proteção aos investimentos com estímulo à inovação responsável e à soberania tecnológica nacional A Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997), confere à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) competência para regular os data centers integrados às redes de telecomunicações no Brasil? A agência pode impor deveres de fiscalização prévia e regimes de responsabilidade solidária sobre anúncios de produtos não homologados vendidos por terceiros em plataformas de comércio eletrônico (marketplaces)?
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