Entidade afirma que proposta aprovada pela Câmara amplia obrigações sem estudo de impacto econômico e pode criar exigências desproporcionais para micro e pequenas empresas Divulgação — Foto: Divulgação O Sindilojas-SP pediu ao prefeito Ricardo Nunes o veto integral ao Projeto de Lei nº 1.264/2025, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em maio, que estabelece a obrigatoriedade de profissionais de Libras e acesso ao Braille em ambientes públicos e privados. A entidade, que representa cerca de 30 mil empresas do comércio varejista da capital paulista, afirma que, embora a proposta tenha como objetivo ampliar a inclusão, o texto cria obrigações consideradas impraticáveis para parte significativa do setor, especialmente micro e pequenos empreendimentos. O principal ponto de crítica, segundo o sindicato, é a ausência de proporcionalidade. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) já determina a promoção da acessibilidade, mas estabelece critérios que consideram a razoabilidade e a capacidade de adaptação dos estabelecimentos. Na avaliação da entidade, o projeto municipal amplia essas exigências sem diferenciar o porte ou a estrutura operacional das empresas. Na prática, o Sindilojas-SP afirma que a medida pode afetar diretamente negócios de pequeno porte, como padarias de bairro, farmácias independentes, papelarias, lojas de vestuário e pequenos mercados, que operam com equipes reduzidas e margens estreitas. Uma farmácia de bairro com quatro funcionários, por exemplo, ou uma padaria com quadro enxuto para atender balcão, caixa e reposição, teria de manter estrutura adicional ou profissionais especializados para atender uma eventual demanda específica, independentemente do fluxo ou da frequência desse atendimento. Para o sindicato, isso representa um custo fixo permanente sem previsibilidade de retorno operacional. Dados do Sebrae mostram que micro e pequenas empresas representam 97% dos negócios no Estado de São Paulo e concentram parte relevante da geração de empregos formais. No varejo, esse perfil domina a atividade econômica e já enfrenta pressões relacionadas ao aumento de custos, à adaptação à reforma tributária e ao avanço do comércio eletrônico. "O debate sobre inclusão é legítimo e necessário, mas a legislação precisa considerar a realidade de quem está na ponta. Pequenos negócios operam com equipes enxutas, custos elevados e margens cada vez menores. Criar uma obrigação permanente sem critério de proporcionalidade pode inviabilizar operações", afirma Aldo Nuñez Macri, presidente do Sindilojas-SP. Outro ponto questionado pela entidade é a ausência de Estudo de Impacto Regulatório (EIR), previsto na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), mecanismo destinado a medir os efeitos econômicos e operacionais de novas obrigações impostas ao setor produtivo. O sindicato também aponta a dificuldade prática de implementação diante da escassez de mão de obra no varejo. Segundo a entidade, a falta de profissionais qualificados para funções especializadas, como intérpretes de Libras, pode tornar o cumprimento da regra materialmente inviável em muitos estabelecimentos. Na última semana, representantes do Sindilojas-SP se reuniram com o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Frange, para reiterar o pedido de veto e defender que o tema seja rediscutido com participação do setor produtivo, especialistas em inclusão e poder público. "A acessibilidade deve avançar, mas com equilíbrio. Uma grande rede e uma pequena padaria não têm a mesma capacidade financeira nem operacional. O tratamento precisa ser proporcional para que a inclusão aconteça sem comprometer a sustentabilidade dos negócios", diz Macri.