Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que altera os critérios de enquadramento do MEI (Microempreendedor Individual). A proposta eleva o teto de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados, contra um na regra atual.
O governo federal prepara projeto na mesma direção, sob o argumento de que o teto está sem reajuste desde 2018. A expansão do programa, contudo, deve ser avaliada à luz dos resultados observados desde sua criação.
O MEI possui hoje 16 milhões de inscritos —cerca de 15% da população ocupada—, mas acumula críticas relevantes, muitas delas apontadas em estudos do próprio governo, como o conduzido pelo CMAP (Centro de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas), que recomenda, antes de qualquer expansão, o aperfeiçoamento das regras do programa.
Criado em 2008, o MEI foi desenhado para incluir trabalhadores autônomos de baixa renda no sistema previdenciário e formalizar pequenos negócios. A tributação é simplificada e a contribuição mensal para o INSS, substancialmente menor que a dos trabalhadores com carteira assinada, garante acesso a diversos benefícios previdenciários. O conjunto de incentivos explica a expansão acelerada do programa. Mas, após quase duas décadas, ele atingiu os objetivos a que se propôs?
