0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Palácio do Planalto com o Congresso ao fundo — Foto: Givaldo Barbosa RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 30/06/2026 - 11:38 Governo propõe elevar limite do MEI para atender Congresso e evitar tensões O governo brasileiro busca conter danos com um projeto de lei que eleva o limite de faturamento do MEI, em resposta à pressão do Congresso por mudanças no Simples Nacional, segundo o economista Luis Otávio Leal. A ampliação do MEI, menos impactante fiscalmente, visa apaziguar parlamentares. A proposta, creditada a Hugo Motta, reflete um cenário pré-eleitoral e pode gerar tensões institucionais e judiciais. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O governo busca fazer uma contenção de danos com o projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento no Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Essa é a avaliação do economista Luis Otávio Leal, sócio da G5 Partners, que vê no projeto uma tentativa de apaziguar a pressão dos parlamentares pela mudança nos limites do Simples Nacional, medida que teria um impacto muito mais relevante sobre as contas públicas. Enquanto a estimativa de impacto da ampliação do teto do MEI é de R$ 4 bilhões em dois anos, a alteração do Simples teria um custo de cerca de R$ 100 bilhões no mesmo período. Na proposta em análise no Congresso, o teto de faturamento das microempresas no Simples Nacional subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano, enquanto o das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Senado vai na contramão por oportunismo eleitoral, e se prepara para recriar aposentadoria precoce e ampliar conta da PrevidênciaBrasil é como uma embarcação em que governo e BC remam em direções opostas. O resultado é que o barco não sai do lugar — A tática do governo é essa: vão-se os anéis, ficam-se os dedos — diz Leal. E acrescenta: — A argumentação para o Simples e para o MEI é a mesma: desde que os dois regimes foram instituídos, não houve reajuste dos limites de enquadramento. No caso do MEI, estimo que, se fosse aplicada a inflação acumulada do período, o teto chegaria a um valor superior aos R$ 140 mil previstos para 2028. Em termos de impacto fiscal, o MEI não vai fazer diferença. O economista ressalta que, embora o projeto esteja sendo encaminhado ao Congresso pelo governo, a iniciativa deve ser creditada ao presidente da Câmara, Hugo Motta. — O projeto é fruto de um acordo com o presidente da Câmara, negociado durante as tratativas de apoio à PEC que põe fim da escala 6x1. É preciso dar a César o que é de César: desta vez, não é o governo que está querendo aumentar os gastos. É uma proposta do Hugo Motta, de caráter eleitoreiro, porque não resolve o problema do impacto que a redução da jornada pode ter sobre as micro e pequenas empresas. Afinal, nem todos os micro e pequenos empresários são MEIs. Na avaliação de Leal, a proposta de elevação do teto do MEI pode aliviar a pressão no Congresso, mas não afasta definitivamente o risco de avanço da proposta de alteração dos limites do Simples Nacional no Congresso: — A questão é que estamos em um momento pré-eleitoral, com um governo fragilizado, principalmente no Senado. Tanto é que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, pautou para hoje a votação da PEC da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que também tem um impacto muito grande sobre as contas públicas, a estimativa é de R$ 30 bilhões. Caso a PEC dos agentes de saúde seja aprovada e a proposta de ampliação dos limites do Simples avance, a tendência é que o governo recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF). — A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não é necessário indicar uma compensação quando o impacto é compatível com a meta fiscal, como ocorre no caso do MEI. Já no Simples e na aposentadoria especial, o impacto é incompatível com as metas fiscais. Nesses casos, o Congresso teria de apontar uma fonte de compensação para o aumento de gastos, algo que, em ano eleitoral, ninguém vai querer fazer. Por isso, o mais provável é que o governo judicialize. E isso criará mais um foco de tensão institucional entre Congresso, STF e Executivo.