O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ter recebido do governo Lula (PT), nesta segunda-feira 29, que o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, o MEI. A proposta prevê elevar o teto para 110 mil reais já no próximo ano e para 140 mil em 2028.
A íntegra do PL ainda não está disponível. Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a iniciativa faz parte de uma negociação conduzida durante a tramitação da PEC que propõe o fim da escala 6×1. Segundo ele, o texto enviado pelo Palácio do Planalto também permite que os MEIs contratem mais funcionários. Atualmente, os microempreendedores podem ter apenas colaborador.
O último reajuste do MEI aconteceu em 2018, quando o teto de faturamento anual passou para 81 mil. Havia a expectativa de que o projeto do governo fosse encaminhado ao Congresso na semana passada, mas o Ministério da Fazenda decidiu postergar o envio por considerar que o texto ainda precisava de ajustes.
O enquadramento no MEI é importante para pequenos empreendedores porque, nessa categoria, eles ficam isentos de taxa de registro e têm o pagamento de tributos fixado em valor mensal único. Além disso, a categoria tem acesso facilitado a serviços financeiros. O reajuste dos MEIs é visto pelo Planalto como uma entrega importante em ano eleitoral, já que não enfrenta resistências no Congresso.
