O texto reajusta o teto do faturamento para microempreendedores individuais terem tratamento tributário diferenciado. A mudança faz parte de negociação para a aprovação da PEC do fim escala 6x1. 12.05.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e deputado federal Hugo Motta durante Lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, no Palácio do Planalto. Brasília-DF. — Foto: SEAUD/PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta segunda-feira (29) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e entregou o projeto de lei que amplia o teto do faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) terem tratamento tributário diferenciado. O teto sairá de cerca de R$ 80 mil por ano e chegará a R$ 140 mil, de forma escalonada, até 2028. De acordo com Motta, que publicou sobre a reunião com o presidente Lula nas redes sociais, o aumento para R$ 110 mil já ocorrerá em 2027. Ainda segundo o presidente da Câmara, o reajuste do teto "faz parte de uma negociação direta" para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1. A defesa central do projeto é que os MEIs podem ajudar a reduzir o déficit de força de trabalho que será gerado pela redução da jornada. Contratação de mais um funcionário A proposta do governo também permite que os MEIs contratem um funcionário. Atualmente, os microempreendedores podem ter apenas colaborador. Agora no g1 Já existe um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema. O texto, de 2021, já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara. Ele propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário. Ao entregar o projeto ao presidente da Câmara, o governo sinaliza que quer protagonismo na discussão e se aproximar da categoria.