O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou à Câmara o projeto de reajuste do teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) nesta segunda-feira (29). Pela proposta, o limite passará de cerca de R$ 80 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O desenho da proposta foi anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto ainda não foi protocolado no sistema da Casa.
"Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa", anunciou Motta nas redes sociais. O texto deve permitir a contratação de duas pessoas, com carteira assinada.
O presidente da Câmara ainda disse que a matéria faz parte "de uma negociação direta" que ele comandou junto à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6x1.
"A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico", disse Motta. Dessa forma. O texto do governo deve ser enviado ao colegiado, que vai construir um texto juntando as propostas do Planalto e do Congresso.
