O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios) se posicionaram contra o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/2021, que amplia os limites de enquadramento do Simples Nacional. Para as entidades, a proposta "ameaça retirar a competitividade das pequenas empresas, conferindo privilégios do sistema especial a grandes negócios".
Hoje, podem optar pelo Simples as MEs (microempresas) com faturamento anual de até R$ 360 mil e as EPPs (empresas de pequeno porte) com receita de até R$ 4,8 milhões por ano.
O projeto, contudo, propõe elevar esses limites de enquadramento para aproximadamente R$ 870 mil e R$ 8,7 milhões, respectivamente. Para os MEIs (microempreendedores individuais), o teto passaria dos atuais R$ 81 mil para cerca de R$ 145 mil anuais.
Em nota conjunta divulgada na última sexta-feira (12), as entidades afirmam que, além de as alterações terem impacto concorrencial, também terão impacto fiscal relevante, se aprovadas: perda anual de aproximadamente R$ 14,6 bilhões para os estados e de R$ 6,5 bilhões para os municípios, totalizando mais de R$ 21 bilhões em redução de arrecadação. Segundo elas, essa perda pode comprometer a capacidade de financiamento de políticas públicas pelos entes subnacionais.
