Ministro do STF determina que a prefeitura de São Paulo analise, em até 15 dias, os pedidos de credenciamento das plataformas com base na legislação federal 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Motociclistas protestam em São Paulo contra proibição do serviço de mototáxi — Foto: Gabriel Silva/Ato Press RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 30/06/2026 - 13:28 STF Suspende Exigência de Seguro Ampliado para Mototáxis em SP O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a exigência de seguro ampliado para plataformas de mototáxi em São Paulo, uma imposição da Prefeitura. A decisão determina que a análise dos pedidos de credenciamento das plataformas seja feita com base na legislação federal em até 15 dias. A medida surge após a CNS relatar dificuldades das empresas em obter credenciamento devido às exigências municipais, consideradas desproporcionais. Moraes destacou que a prefeitura extrapolou sua competência ao alterar normas federais de seguro. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma das principais exigências da Prefeitura de São Paulo para liberar o funcionamento do serviço de mototáxi na capital. Em decisão, Moraes suspendeu a regra que obrigava as plataformas a contratarem um seguro com cobertura ampliada e determinou que o município análise, em até 15 dias, os pedidos de credenciamento das plataformas com base apenas na legislação federal. A nova decisão foi tomada após a Confederação Nacional de Serviços (CNS) informar ao STF que, mais de cinco meses após a autorização para regulamentação do serviço, nenhuma empresa havia conseguido obter credenciamento para operar na capital paulista. Segundo a entidade, a Prefeitura passou a exigir um seguro com coberturas superiores às previstas na legislação federal, incluindo proteção para terceiros, danos morais e valores mínimos elevados de indenização, o que inviabilizaria, na prática, o funcionamento da atividade. Ao analisar o caso, Moraes entendeu, em caráter preliminar, que o município extrapolou sua competência ao alterar as características do Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), disciplinado por lei federal e regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Para o ministro, há indícios de que a administração municipal invadiu competência privativa da União ao impor exigências adicionais relacionadas à contratação de seguros. Na decisão, o relator também afirmou que os valores mínimos exigidos pela Prefeitura destoam das normas aplicáveis a atividades semelhantes e reforçam a tese de que a regulamentação municipal criou barreiras desproporcionais ao exercício da atividade econômica. Desde 2023, a prefeitura e as plataformas de transporte por aplicativo travam uma queda de braço pela liberação do serviço de mototáxi na capital paulista. Nunes sempre se colocou contra o serviço, afirmando, em 2025, quando as plataformas voltaram a oferecer o serviço, que ele provocaria uma “carnificina” no asfalto . Após quase um ano de briga, a 99 desistiu definitivamente de operar o transporte. A decisão veio após uma reunião com o prefeito a e a aprovação de uma lei que regulamenta o serviço em São Paulo, com restrições como a obrigatoriedade de placa vermelha nos veículos, cadastro prévio de condutores e proibição de circulação no Centro expandido. A Uber e a 99 afirmaram, à época, que a norma é inconstitucional e que iriam à Justiça. A Uber chegou a tentar se credenciar junto ao poder Executivo, mas teve o pedido rejeitado. Ao comentar sobre a decisão nesta manhã o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), disse que sua única solução é "lamentar". — A gente está sempre fazendo um trabalho para preservar a vida das pessoas. A lei federal dá a prerrogativa para os municípios fazerem a sua regulamentação. Agora, se a gente fez um processo, foi votado na Câmara, que os vereadores votaram, que é uma lei, que o outro eleito sancionou, o ministro derruba, o que eu posso fazer? A minha única solução é lamentar — disse.