A Advocacia-Geral da União (CGU) — Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo A CCJ da Câmara aprovou ontem a redação final de um projeto de lei que permite que advogados da União e procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central exerçam a advocacia privada. A proposta, relatada por Felipe Francischini (Podemos-PR), já havia recebido aval do colegiado em maio, mas aguardava o prazo para apresentação de recurso para que fosse votada em plenário, já que tramita em caráter conclusivo. Sem recursos, o projeto foi encaminhado para redação final e agora seguirá direto para o Senado. O texto libera que carreiras jurídicas federais possam atuar em escritórios desde que fora de suas atribuições no serviço público. Em outras palavras, a advocacia privada não poderá ser exercida contra a União e suas autarquias. Ocupantes de cargos de comissão ou função de confiança, no entanto, estão impedidos de advogar fora de seus órgãos. A AGU deverá manter em seu portal uma lista atualizada daqueles que quiserem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais. A propósito, o plenário da Câmara aprovou também ontem um projeto que altera a estrutura da AGU, encampado por Jorge Messias. Críticos temem que a mudança prejudique a autonomia de autarquias e fundações. Já a AGU sustenta que a proposta não amplia a estrutura nem as competências do órgão.