16/06/2026 19h59 Atualizado 16/06/2026 20h01
Por 51 votos a 17, o plenário do Senado aprovou o projeto que impede o contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir essas despesas entre aquelas que não podem ser alvo de limitação de empenho e movimentação financeira pelo governo. Por se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários ao menos 41 votos favoráveis. O texto segue para a Câmara.
O texto aprovado amplia a proteção originalmente prevista na proposta. A versão inicial blindava apenas despesas ligadas às atividades-fim das agências, desde que custeadas por receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. Durante a tramitação, o alcance foi ampliado para abranger despesas relativas às atividades das agências reguladoras, sem restringir a proteção a fontes específicas de financiamento.
Na prática, a mudança reduz a margem do Executivo para bloquear recursos desses órgãos em caso de frustração de receitas ou necessidade de cumprimento das metas fiscais. A proposta alcança as agências reguladoras federais previstas na Lei 13.848, como Aneel, Anatel, ANP, Anac, ANS, Anvisa, ANA, ANTT, Antaq, Ancine e ANM.
