Projeto aprovado impede contingenciamento de recursos dos órgãos reguladores Por 51 votos a 17, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que impede o contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir essas despesas entre aquelas que não podem ser alvo de limitação de empenho e movimentação financeira pelo governo. Por se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários ao menos 41 votos favoráveis. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Mais recente
Próxima
Transição energética depende de capital privado
Conheça o Valor One Acompanhe os mercados com nossas ferramentas
