A regulamentação da educação domiciliar, ou homeschooling, voltou ao debate público brasileiro, impulsionada por manifestações favoráveis de parlamentares da extrema direita, entre eles os senadores Magno Malta (PL-ES) e Damares Alves (PL-DF), além da realização de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, convocada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
Não regulamentada no Brasil, a educação domiciliar transfere aos responsáveis legais a responsabilidade pela educação formal de crianças e adolescentes, sem matrícula ou frequência regular em uma instituição de ensino. É nessa transferência que reside a principal armadilha da proposta: a ideia de que a família deve assumir uma função que, pela Constituição Federal, também é dever do Estado. A extrema direita se aproveita, ainda, do desconhecimento de parte expressiva do debate público sobre o funcionamento do sistema educacional brasileiro e sobre a realidade social e econômica da maioria das famílias.
A Constituição de 1988 definiu, no inciso I do artigo 208, que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso a ele na idade própria. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, ampliou essa obrigação para toda a educação básica, dos 4 aos 17 anos, isto é, da pré-escola ao fim do Ensino Médio. Essa ampliação resultou de um longo processo histórico de expansão do direito à educação e do reconhecimento de que a presença de crianças e jovens na escola é dever do poder público e condição fundamental para o exercício da cidadania.
