Quando a reforma tributária começa para valer? Veja o cronogramaNo programa ‘Não vou passar raiva sozinha’, a Duquesa de Tax esclarece informação de que o governo teria adiado início de vigor das regras e mostra quando as mu. Crédito: Felipe Pahor (Edição)Gerando resumoBRASÍLIA e SÃO PAULO - A seis meses da entrada em vigor da reforma tributária, a discussão sobre quem julgará os conflitos judiciais envolvendo os novos tributos esbarra em entraves políticos e segue sem resposta. Segundo apurou o Estadão/Broadcast com fontes do governo e do Judiciário, o IVA dual deve começar a ser implementado em 2027 sem uma definição sobre o tema.PUBLICIDADENa prática, isso significa que, embora sejam “tributos gêmeos”, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que começa a valer a partir de janeiro de 2027) serão analisados por duas jurisdições distintas: a Justiça Estadual e a Justiça Federal. A indefinição, entretanto, abre espaço para que uma mesma empresa obtenha decisões opostas em ações com objeto semelhante (por exemplo, um tribunal determinando o recolhimento do tributo e outro concedendo liminar para suspender o pagamento).O cenário é apontado por tributaristas como fonte relevante de insegurança jurídica e já começou a se concretizar. Enquanto uma decisão da Justiça Estadual do Distrito Federal afastou a incidência do IBS e da CBS sobre a exportação indireta ao Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEX), a Justiça Federal do DF rejeitou o pedido de suspensão feito pela mesma entidade sobre as mesmas operações. As duas decisões analisaram o mesmo artigo da lei que regulamentou a reforma tributária.Leia tambémSem definir ‘imposto do pecado’, cigarro ficará mais barato e outros produtos, mais caros, diz AppyReforma tributária é perversa para as companhias aéreas, diz presidente da Latam Brasil“A legislação única foi um acerto da reforma. Mas, quando você permite que essa legislação única seja interpretada pela Justiça Federal, por 27 tribunais de Justiça, por todos os juízes que compõem o Judiciário, aí você tem vários intérpretes. Não adianta ter uma legislação única se eu vou ter milhares de intérpretes”, avalia o tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão, Duque Estrada Advogados.PublicidadeAlém do risco de decisões conflitantes e da demora para uniformizar a jurisprudência, outra fonte de incerteza é a mudança do eixo de tributação da origem para o destino. Para juristas, se não houver um desenho claro, a transição pode provocar um salto no volume de ações e empurrar o Judiciário para um cenário de “caos”.Hoje, os municípios e Estados cobram de empresas domiciliadas em seus territórios, mesmo que elas vendam produtos e prestem serviços para todo o Brasil. Como a tributação passará a ocorrer no destino (local de consumo), as empresas poderão responder por execuções fiscais de múltiplos entes federados.“Além de comprometer a segurança jurídica e a isonomia entre contribuintes, essa multiplicação de processos aumenta os custos para o Estado e para os próprios contribuintes”, afirmou Caio Marinho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em nota ao Estadão/Broadcast.Proposta do governo enfrenta resistênciaNo ano passado, um grupo de trabalho (GT) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a apresentar ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) uma proposta de foro especializado virtual, composto por magistrados da Justiça Estadual e da Federal, para julgar o contencioso pós-reforma. Mas a iniciativa nem foi protocolada no Congresso.PublicidadeA ideia saiu da Advocacia-Geral da União (AGU) e passou por algumas alterações no GT, que era presidido pelo então presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso.Integrantes do governo garantem que o foro nacional é a única alternativa capaz de atender aos interesses de todos os entes e resolver a questão da tributação no destino, já que, nesse modelo, as ações seriam propostas no ambiente virtual. Também afirmam que ela não teria custos de implementação, porque não haveria contratação de novos magistrados, apenas remanejamento de funções.Mas o texto enfrenta resistências de todos os lados. Tanto a Justiça Federal quanto a Justiça Estadual temem perder arrecadação com a mudança, que reduziria o volume de custas e taxas recolhidas nos tribunais.Reforma tributária começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da CBS Foto: Divulgação/DeloitteRelatório do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) divulgado em julho mostra que, entre 2023 e maio de 2025, o tribunal arrecadou R$ 838 milhões em processos que discutem ICMS e ISS. Parte da Justiça Estadual, incluindo o TJSP, defende a manutenção do modelo atual.PublicidadePUBLICIDADEJá a Ajufe, que representa os juízes federais, defende a proposta conhecida como “litigante único”, apresentada por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ideia é distribuir a competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual de acordo com o valor da causa — alternativa vista com ceticismo pela AGU.“A principal vantagem dessa solução é evitar que uma mesma controvérsia seja fragmentada entre diferentes órgãos judiciais. Além disso, ela dispensa a criação de novas estruturas permanentes e preserva a atual organização do Poder Judiciário”, diz a nota da Ajufe.A AGU, por sua vez, não pretende insistir na iniciativa. Em nota, afirmou que já fez sua contribuição e que o entendimento atual é que os “poderes envolvidos escolherão o melhor entre os vários modelos propostos para o tratamento judicial dos litígios pós-reforma tributária”.O arrefecimento da proposta do governo coincide também com a troca na presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Na gestão de Edson Fachin, o Centro de Estudos Constitucionais (CESTF) do Supremo abriu um edital — encerrado no mês passado — para receber contribuições voltadas à solução do problema. Ao todo, foram enviadas 41 sugestões. A expectativa é que as conclusões sejam apresentadas até dezembro, o que praticamente inviabiliza a aprovação de qualquer proposta pelo Congresso ainda neste ano.PublicidadeNova proposta será apresentada ‘no momento oportuno’A ministra Regina Helena Costa e o ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, também têm atuado contra o texto, segundo fontes ouvidas pela reportagem. A avaliação de integrantes do governo é a de que Costa — uma das tributaristas mais respeitadas do País — teria ficado irritada por não ser convidada a participar do grupo no CNJ. Domingues foi nomeado para integrar o GT, mas participou apenas da primeira reunião.Em meio às discussões no CNJ, em abril do ano passado, um grupo no STJ, liderado por Costa e Domingues, divulgou relatório com críticas à iniciativa da AGU. “A vantagem da proposta — evitar a dispersão da jurisprudência — não parece superar os desafios administrativos e orçamentários que ela impõe”, conclui o documento.Procurados para se manifestar por meio da assessoria do STJ, os ministros se limitaram a afirmar que contribuíram para o debate com uma proposta distinta, que “será apresentada formalmente pelo STJ no momento oportuno”.Promessa de simplificação trazida pela reforma corre o riscoOs procuradores-gerais dos Estados, por sua vez, ainda não chegaram a uma posição única. A presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Bárbara Camardelli, alertou que a promessa de simplificação trazida pela reforma tributária corre o risco de não se concretizar caso não seja alcançada uma solução para o contencioso.Publicidade“O horizonte processual da reforma tributária nos alerta que, se não mudarmos nossa forma de atuação, não teremos um contencioso menor e de maior qualidade”, afirmou.A Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) disse em nota que a proposta construída no grupo do CNJ, do qual a entidade participou, “seria um excelente ponto de partida, a ser modificado e melhorado de acordo com as necessidades e possibilidades de sua real implantação”.