Por que a reforma tributária é importante e como ela vai mudar o dia a dia dos brasileiros?No programa ‘Não vou passar raiva sozinha’ desta semana, a Duquesa de Tax explica as mudanças que o Brasil está prestes a enfrentar no sistema tributário. Crédito: Edição: Felipe PahorGerando resumoBRASÍLIA - A participação do Tribunal de Contas da União (TCU) na reforma tributária, ao validar os cálculos das alíquotas de referência, deve funcionar como um “selo” de credibilidade e ajudar a reduzir o risco de judicialização da mudança no sistema, avaliam fontes técnicas ouvidas pelo Estadão/Broadcast. Os conflitos na Justiça ameaçam ser uma “dor de cabeça” nestes primeiros anos de implementação dos novos tributos.A Corte de Contas atuará como árbitro na definição das alíquotas, o coração da reforma sobre o consumo. A chancela do TCU não impede questionamentos na Justiça, mas tende a dar mais segurança aos números e pode diminuir disputas na fase de transição. Especialistas veem como positiva a atribuição dada ao Tribunal, mas apontam o cronograma como ponto de atenção.Até o fim de julho, o TCU vai receber da União os cálculos referente à CBS Foto: Adobe StockPUBLICIDADEO TCU vai receber até 31 de julho os cálculos referente à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), da União, que poderá representar cerca de um terço da alíquota padrão. Após a passagem no TCU, é o Senado quem tem a palavra final sobre as alíquotas. A Corte deve enviar os cálculos para a Casa Legislativa até 15 de setembro. A entrada em vigor da CBS está prevista para ocorrer em 1º de janeiro de 2027.A partir do ano que vem será a vez do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Esse segundo tributo, que deverá representar dois terços da alíquota padrão, também precisa passar pelo crivo da Corte.Em 2024, na fase de aprovação no Congresso da lei complementar sobre o tema, a alíquota padrão foi estimada no intervalo 27,14% a 28,79%, com 27,97% de média. Ainda é cedo para cravar se esse patamar vai persistir. A Receita Federal e o TCU anteciparam as tratativas sobre esse trâmite.Os técnicos da Corte disseram que estão em um “processo colaborativo” de ajustes e discussões prévias antes do envio oficial no fim deste mês. Os auditores buscam entender, desde já, como estão sendo baseados essas estimativas de alíquotas que serão enviadas até o dia 31 de julho. O resultado esperado é celeridade no processo, de acordo com relatos.PublicidadePelo cronograma de transição, em 2027 e 2028 está previsto início da cobrança da CBS, com extinção do PIS e da Cofins, redução a zero das alíquotas do IPI sobre todos os produtos (exceto a Zona Franca de Manaus) e instituição do Imposto Seletivo.Os auditores ouvidos também argumentaram que o papel do TCU é contribuir para a robustez da metodologia e cálculo, que não podem ser vistos como uma “caixa preta”. A ideia não é influenciar para cima ou para baixo a alíquota, mas verificar a regularidade processual. Hipoteticamente, os ministros da Corte podem demandar aprimoramento da governança, por exemplo.Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, diz que já esperava algum nível de judicialização neste primeiro momento. “É natural, em uma mudança da dimensão da que está sendo feita no sistema tributário, que questões sejam levadas para análise do judiciário. A partir do momento que for sendo consolidada a jurisprudência, acho que o contencioso tende a ser bem menor do que no sistema atual”, declarou à reportagem.PublicidadeO Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) realizou em junho a primeira reunião do grupo de estudos sobre os impactos da reforma tributária do consumo no sistema de Justiça, com foco na definição da competência jurisdicional para o julgamento de controvérsias envolvendo a CBS e o IBS. Sem essa solução, há um grande risco de a mesma questão ser discutida pelo judiciário estadual e o judiciário federal, com divergências entre os dois entes.Appy defendeu que essa jurisprudência seja consolidada no menor prazo possível, para garantir segurança jurídica. Em outra frente, o advogado tributarista e sócio do escritório Feitosa Rodrigues Pontalti, Mateus Pontalti, apontou para o chamado split payment como um ponto sensível. “Eu pessoalmente não verifico nenhuma ilegalidade, mas me parece que as empresas vão fazer essa tentativa (de questionar o split payment), por eventual problema de fluxo de caixa”, declarou Pontalti, ex-juiz federal.Advogados veem cronograma apertadoOutros advogados consultados pela reportagem avaliam como positiva a atribuição dada ao TCU, mas veem com receio o cronograma estabelecido. O tempo curto de análise pela Corte e a janela entre a fixação da alíquota pelo Senado e a entrada em vigor da CBS são pontos de preocupação.PublicidadePUBLICIDADEA tributarista Ariane Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho, avalia que a análise do TCU será importante para o sucesso financeiro da reforma e elogia o empenho que vem sendo demonstrado pelo órgão, mas considera que o período para análise pode ser apertado diante do volume de informações.O advogado Vinicius Jucá, sócio da prática de Tributária do Lefosse, vê com bons olhos a participação do TCU no processo, mas pondera que a decisão do órgão não elimina a chance de controvérsias e litígios. “É um sistema bom, com vários freios e contrapesos e várias conferências no meio do caminho”, afirmaJucá chama a atenção para a linha do tempo que prevê que o Senado pode fixar as alíquotas até 31 de outubro, não se aplicando a vedação constitucional de cobrança de tributos antes de 90 dias da publicação da lei.PublicidadeLeia tambémDurigan diz que governo vai manter alíquota do imposto do pecado em 2027 para evitar risco políticoReforma tributária: impasse sobre disputas judiciais pode criar caos no sistema durante transiçãoDuquesa de Tax: Reforma tributária muda tributação dos aluguéis; veja quem pode passar a pagar mais impostoEle ressalta que esse prazo pode encolher ainda mais, uma vez que a lei complementar que trata dos novos tributos prevê prorrogação excepcional de até 45 dias, em 2026, para os prazos de envio dos cálculos do TCU, de remessa da avaliação ao Senado e para a fixação da alíquota pela Casa.“Se tiver um atraso de 45 dias, o Senado fixará em dezembro para já valer em janeiro. Será que isso não fere a anterioridade? Será que é razoável? É uma discussão que eu já estou vendo nos meios acadêmicos, mas ainda não vi sendo levada ao Judiciário.”