O processo de regulamentação da reforma tributária já começa a revelar um dos maiores desafios do novo sistema: a insegurança operacional enfrentada pelos contribuintes diante de normas ainda incompletas, dependência tecnológica e dúvidas práticas sobre creditamento, documentação fiscal e recolhimento dos tributos.
As preocupações vieram à tona durante webinar promovido pelo Comitê Especial de Reforma Tributária da Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária), que reuniu especialistas, advogados e representantes do setor produtivo para debater os principais pontos da regulamentação da CBS e do IBS com o convidado especial Roni Peterson Bernardino de Brito (Diretor de Programa da Receita Federal e gerente do programa de regulamentação da Reforma Tributária ).
Entre os temas que mais despertaram preocupação está o modelo de split payment, considerado peça central da nova sistemática de arrecadação. A principal dúvida dos contribuintes é como funcionará o condicionamento do aproveitamento de créditos tributários enquanto o sistema ainda não estiver plenamente operacional.
Representantes do setor privado demonstraram receio de que empresas sejam obrigadas a comprovar o recolhimento do tributo para utilização de créditos antes mesmo de existir uma infraestrutura tecnológica integralmente implementada. O temor é de aumento imediato do contencioso tributário logo nos primeiros meses de vigência do novo modelo.
