A proposta prevê que os sistemas sejam organizados como redes integradas e intermodais, articulando ônibus, metrôs, trens e outros serviços de mobilidade. Uma das principais mudanças é a separação entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração das empresas operadoras — Foto: JD Vasconcelos/MCID O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (14), com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A norma estabelece regras nacionais para planejamento, regulação, financiamento e operação dos serviços de transporte coletivo e altera dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana, do Estatuto da Cidade e a aplicação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
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