Projeto aprovado pelo Congresso tem como um dos principais pontos separação entre tarifa cobrada do passageiro da remuração das empresas de ônibus 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Transporte público tem novas regras — Foto: Leo Martins / Agência O Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 15/06/2026 - 17:02 Lula Sanciona Novo Marco Legal do Transporte Público Urbano O presidente Lula sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, visando reduzir a dependência das tarifas dos passageiros e aumentar a transparência. A lei desvincula a tarifa paga pelo usuário da remuneração das empresas de ônibus, que será baseada no desempenho. Lula vetou cláusulas que impunham custos à União e isenções de pedágio, visando manter a responsabilidade fiscal. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O texto prevê novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Um dos principais pontos é a separação entre a tarifa cobrada do passageiro da remuneração das empresas de ônibus. Atualmente, o modelo usado faz com que o usuário custeie a maior parte desse custo. Com a medida, o objetivo é evitar que o usuário arque com esses custos diretamente relacionados à prestação do serviço. A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados. A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar dados sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, com o fortalecimento do controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte. Lula vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso. Entre eles, retirou dispositivos que obrigavam a União, os estados e os municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais. Vetos presidenciais Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes. Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor. De acordo com o Executivo, os vetos têm objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos. O projeto é de autoria do então senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2021, durante a pandemia. O contexto da época foi de perda relevante de receita do setor justamente por causa das necessidade de grande parte da população ficar em casa, frustrando também a demanda esperada para o serviço.