A maioridade penal, que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em discussão no Congresso se propõe a reduzir, passou por mudanças ao longo dos últimos séculos e, em outra época, previa a punição até mesmo a crianças.
A legislação hoje considera inimputáveis, isto é, não podem ser responsabilizados criminalmente, todos aqueles com menos de 18 anos. A PEC que tramita no Congresso reduz essa idade a 16.
O texto passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (10), deve tramitar em comissão especial e não tem prazo para ir a plenário.
O atual modelo vigora desde 1988 e se apoia na doutrina de proteção integral às crianças e aos adolescentes —um entendimento que deu origem ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)—, mas nem sempre foi assim.
No período do Brasil Colônia, por exemplo, vigoravam as normas conhecidas como Ordenações Filipinas, um conjunto de leis oriundas de Portugal e influenciadas pelo direito canônico, as regras da Igreja Católica. Em linhas gerais, as normas puniam crianças ou adolescentes a partir de faixas etárias.
