Qual a melhor alternativa para um adolescente de 16 anos que roubou um celular na rua? Alternativa 1: ser preso para crescer no crime nas prisões brasileiras, onde a taxa de reincidência pode chegar a 50%. Alternativa 2: sofrer internação em unidades socioeducativas com reincidência de menos da metade das prisões.
Nesta quarta (10), a CCJ do Congresso mostrou preferir a alternativa 1: fornecer mão de obra para o crime em vez de investigar infrações graves e favorecer a reabilitação de adolescentes.
O problema com a PEC da redução da maioridade penal é que, além de inconstitucional, a proposta é estúpida e contraintuitiva. Aqui uso o termo "estúpida" no seu sentido lexical: falta à medida discernimento sobre seu impacto. Parte do Congresso finge não ver que os maiores beneficiados pela redução da maioridade penal são, pasme, as facções criminosas. PCC e Comando Vermelho controlam presídios em todos os estados, para onde seus empregados de 16 e 17 anos seriam enviados para escolher entre morrer ou delinquir.
Proponentes da PEC da redução da maioridade penal defendem que se trata de uma medida dura contra o crime. A afirmação, no entanto, é mentira.
Hoje, adolescentes entre 12 e 17 anos já sofrem privação de liberdade (são 11 mil adolescentes infratores no país, ante 960.976 adultos privados de liberdade). A CCJ garantiu, de um lado, o combate a um problema imaginário —uma multidão de homicidas adolescentes contumazes que não existe— e, de outro, assegurou prisões ainda mais abarrotadas como escolas do crime.
