O ministro André Mendonça será o relator de uma ação do PSOL no Supremo Tribunal Federal que tenta para barrar doações a municípios durante o período eleitoral. Em maio, o Congresso derrubou, em sessão conjunta, vetos do presidente Lula (PT) à LDO de 2026, flexibilizando regras para repasses federais a municípios e para transferências em período eleitoral.
Segundo o partido, a derrubada do veto cria um “buraco” na Lei das Eleições para permitir que políticos usem a máquina pública para ganhar votos, distribuindo benefícios nos três meses antes da votação, o que hoje é proibido pela Lei das Eleições.
A legenda diz que permitir doações e benefícios em ano eleitoral quebra o princípio da “igualdade de oportunidades entre os candidatos”. A ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada na última quarta-feira 27, tem como objetivo declarar inconstitucionais três trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.
O dispositivo estabelece que o dinheiro da União poderá ser usado para construir e reformar rodovias estaduais e municipais, além de hidrovias; permite a exigência de contrapartida da administração pública em caso de doação sem que isso se caracterize como crime eleitoral; e autoriza o governo federal a enviar dinheiro, assinar convênios e doar materiais para municípios de até 65 mil habitantes, mesmo que eles estejam inadimplentes.
