Objetivo é garantir que o ente subnacional quite o empréstimo que será contratado para socorrer o banco distrital Banco de Brasília (BRB) — Foto: Divulgação O Governo do Distrito Federal (GDF) terá que adotar medidas de controle de gasto em troca do acordo firmado com a União para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). O objetivo é garantir que o ente subnacional quite o empréstimo que será contratado para socorrer o banco distrital. A solução prevê que o DF ficará vedado de conceder aumento a servidores públicos e militares; criar cargos ou alterar a estrutura de carreira que resulte em aumento de despesa; realizar concurso público; criar novas despesas obrigatórias; criar ou ampliar linhas de financiamento; e conceder ou ampliar benefícios tributários. As medidas de ajuste fiscal vão durar até o pagamento do empréstimo para salvar o BRB ou até a recuperação da nota de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, medida pelo Tesouro Nacional, o que ocorrer primeiro. Atualmente, o DF tem Capag C, e poderá encerrar as medidas de ajuste fiscal se atingir Capag A+, o nível mais alto.
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