O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal apresente, em até 90 dias, um plano de ação para corrigir fragilidades no acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente nas áreas de saúde e educação. Uma auditoria identificou milhões de beneficiários não localizados, demora excessiva na aplicação de repercussões e falhas de integração entre sistemas usados pelos órgãos responsáveis. A fiscalização apontou que, no segundo semestre de 2024, cerca de 7,3 milhões de crianças (38,8% do público-alvo) ficaram sem acompanhamento de saúde, enquanto, em maio de 2025, 6,1 milhões (15,7% do público-alvo) não tiveram monitoramento de frequência escolar. O TCU também identificou elevado índice de beneficiários não localizados. Segundo a Corte de Contas, na educação, 13,7% dos beneficiários estão classificados como não localizados (cerca de 5,2 milhões). Na saúde, 35,8% das crianças e 11,1% das mulheres não são acompanhadas. “Essa situação decorre da desatualização do CadÚnico, da falta de integração com outras bases de dados, de limitações estruturais dos municípios para busca ativa e da ausência de campanhas regulares de sensibilização. Os beneficiários não localizados permanecem fora do ciclo de repercussões, sem nenhum estímulo para cumprimento das obrigações”, diz o relator do caso, ministro Walton Rodrigues. No voto, o ministro afirmou que a situação é “insustentável” e destacou que as condicionalidades são essenciais para a interrupção do ciclo de pobreza. Prazos Outro ponto destacado pelo TCU diz respeito aos prazos muito longos entre o não cumprimento e a aplicação das repercussões. Segundo o relatório, uma família pode levar mais de 18 meses para chegar à etapa de cancelamento na educação e mais de 30 meses na saúde. “A periodicidade semestral dos registros de saúde agrava a situação. Cerca de 75,7% dos gestores municipais consideram esse intervalo excessivamente longo”, afirma. O relator destacou que, embora o programa receba centenas de bilhões de reais anualmente, no Ministério da Saúde apenas uma servidora é responsável pela gestão do acompanhamento das suas condicionalidades. No Ministério da Educação, a situação é semelhante, com apenas dois servidores diretamente alocados para essas atividades. A auditoria também apontou fragilidades na articulação entre assistência social, saúde e educação. Apenas 22,5% dos municípios possuem comissão intersetorial formalmente instituída para acompanhar as condicionalidades do programa. “A gestão das condicionalidades é, por natureza, intersetorial, envolvendo assistência social, saúde e educação. Sem instâncias formais de coordenação, os setores atuam isoladamente, dificultando o compartilhamento de informações e a construção de estratégias conjuntas”, diz. Pela decisão, o plano de ação deverá prever que beneficiários não localizados passem a receber alertas após esgotadas as tentativas de busca ativa pelo poder público. O governo também terá de criar canais simplificados para atualização cadastral de endereço e propor mudanças nas normas necessárias para implementar as medidas, além de apresentar um cronograma de execução. Cartão do Bolsa Família — Foto: Divulgação/Governo federal