O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o governo Lula (PT) faça ajustes e dê mais transparência aos fundos que executam políticas públicas fora do Orçamento, em especial o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) e o Firece (Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos).
O tribunal não proibiu, na prática, a execução de gastos por meio dos fundos, mas exigiu uma melhora na governança, rastreabilidade e transparência na execução dos programas.
Os ajustes terão de ser feitos em até 180 dias, segundo determinaram os ministros em julgamento nesta quarta-feira (27), e o governo terá de deixar claro o impacto fiscal com cada política financiada a partir desses fundos e o motivo de ela não ser executada diretamente pelo orçamento.
Como mostrou a Folha, o uso de fundos para financiar políticas governamentais aumentou no governo Lula 3, e a prática foi alvo de críticas da área técnica do TCU. Nesta quarta (27), o plenário da corte concordou com a equipe técnica e determinou restrições ao uso desses instrumentos fora das regras fiscais.
Tanto no caso do FNDIT quanto no Firece poderá haver continuidade na execução das políticas públicas durante o período dos ajustes. Administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o FNDIT tem vinculado o Programa Mover, voltado para a descarbonização e transição energética. Desde o início da auditoria, a instituição financeira decidiu suspender os repasses para aguardar a posição do órgão de controle.
