Governo avalia linha de crédito para pequenaos negócios. Especialistas apontam problemas no texto, que deve engessar regras trabalhistas Paulo Skaf, da Fiesp, e Ricardo Alban, da CNI, após reunião com Davi Alcolumbre — Foto: Lula Marques/Agência Brasil RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 26/05/2026 - 23:01 PEC para reduzir jornada encontra resistência empresarial no Senado A proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a escala 6x1 enfrenta resistência de empresários que pedem ao Senado uma tramitação mais lenta após as eleições. A PEC prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas em 14 meses, afetando custos para pequenas empresas. O governo estuda linhas de crédito como apoio. Críticos apontam a rigidez das novas regras e possíveis impactos negativos na economia. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Às vésperas da votação na Câmara da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, empresários recorreram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pedindo que o texto só seja analisado na Casa após as eleições. Especialistas, por sua vez, apontam alguns problemas no projeto. Entre os deputados, a comissão especial que trata do tema analisa o projeto nesta quarta-feira, com o texto indo ao plenário na quinta. Para reduzir resistências, o governo já avalia colocar à disposição das empresas de menor porte uma linha de crédito para lidar com o fim da jornada de 44 horas semanais. Ainda em fase de estudos, a ideia é um reforço de recursos de crédito para o período de transição entre as regras atuais e as que valerão após a aprovação da emenda constitucional. Uma das possibilidades é reforçar um programa já existente, mas com foco nas micro, pequenas e médias empresas que têm maior participação de funcionários com escala 6x1 e carga de 44 horas. O governo entende que as mudanças de jornada significarão, na prática, um aumento de custo do trabalho, ainda que seja para uma minoria de empregadores. Por isso, considera que faz sentido ajudar empresas menores a investir em mecanismos de aumento da automação, digitalização e outras atualizações de processos que, no fim das contas, podem ajudar a elevar a produtividade dessas firmas. Escolha do relator Já as grandes empresas pediram mais prazo. O texto da PEC, apresentado anteontem, foi negociado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta prevê dois dias de folga na semana já neste ano e redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas num período de 14 meses. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que levou ao Senado representantes da indústria, comércio, agricultura, bares e restaurantes, serviços e shoppings. — Uma representatividade de todas as regiões do Brasil de uma forma sensata, equilibrada e preocupada com a forma açodada e irresponsável que isso foi tocado na Câmara dos Deputados. Nossa esperança, e iremos acreditar, é que no Senado será trilhado de uma forma diferente, com serenidade — completou. Além do pedido para que a tramitação seja mais lenta, há uma demanda para que Alcolumbre escolha um relator que não vá disputar a reeleição, para que fique menos sensível às questões eleitorais. No Senado, porém, a tramitação começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida por Otto Alencar (PSD-BA), aliado de Lula. Caso a PEC seja modificada no Senado em relação ao texto da Câmara, é possível publicar e promulgar a parte de consenso e devolver a divergência para a outra Casa. Em PECs, é preciso consenso para promulgação (momento a partir do qual passa a contar o cronograma de mudanças). — Vamos fazer um grande equívoco junto a todos os consumidores e trabalhadores, porque aquele pseudoganho que ele teve na redução da jornada, ele vai ter um custo adicionado nos seus produtos e serviços — disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban. Rito natural De acordo com interlocutores, o presidente do Senado não chegou a detalhar o calendário que a proposta deverá ter na Casa, mas disse que ela seguirá o rito natural, o que foi interpretado como indicativo de que irá passar por comissões em vez de ir diretamente ao plenário. Ele disse ainda que todos os setores serão ouvidos antes de os senadores votarem. Para o presidente do conselho da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Erik Momo, uma alternativa seria aplicar a jornada menor a novos contratos, enquanto os atuais passariam por mudança gradual e mais longa. O texto dá 60 dias para a redução de 44 para 42 horas semanais e mais 12 meses para que a jornada caia a 40 horas. — Sessenta dias não é transição. O país está sendo conduzido pela pauta eleitoral — disse Momo. Já o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Rafael Cervone, avalia que a proposta vai na contramão de temas consolidados na Reforma Trabalhista, de 2017, como a prevalência do negociado sobre o legislado. Ele pondera ainda que o teor da proposta não leva em conta o momento de dificuldade para contratações. Ainda assim, na Câmara, o texto não passará por mudanças, disse Motta ao GLOBO: — O texto está redondo, não deve ter mudanças. Na Câmara está resolvido. Ele afirmou que não faria sentido fazer uma transição mais longa se a jornada semanal de trabalho vai cair de 44 horas para 42 horas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional e esperar mais três anos, por exemplo, para cortar mais duas horas. A bancada do PL na Câmara, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, anunciou que irá pedir para a Casa votar o projeto da deputada Erika Hilton (Psol-SP) sobre o fim da escala 6x1, no lugar da proposta que está em discussão. A proposta de Erika prevê a redução da jornada de trabalho para a escala 4x3, ou seja, três dias de folga ao trabalhador. Essa possibilidade acendeu um sinal de alerta entre integrantes do governo Lula, que avaliam que isso poderá gerar um tumulto na discussão e atrasar a votação da PEC. A medida, segundo integrantes do PL, busca constranger o governo, que teria de se opor. — Na hora da votação em plenário, apresentaremos destaque de preferência para votar a escala 4 x3 porque somos a favor de o trabalhador trabalhar menos, ficar em casa, descansar com a sua família, e não somos hipócritas e oportunistas como este governo — disse o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ). Para especialistas, alguns fatores chamam a atenção no texto em debate na Câmara. — Quatorze meses é um prazo relativamente curto para adaptação da jornada, para os empresários e para os trabalhadores — disse Fernanda Nasicutti, sócia da área Trabalhista do BMA Advogados. Compensação do domingo Já Luiz Marcelo Góis, sócio do escritório GBM Law e professor da FGV, pondera que estabelecer na Constituição que haverá dois dias de descanso remunerado pode trazer um ingrediente adicional para uma discussão judicial em curso: a de como fazer a compensação do trabalho aos domingos. Os tribunais do Trabalho não têm entendimento único sobre como isso deve ser feito, e há vários modelos em curso: pagamento dobrado, contabilidade apenas das horas trabalhadas no banco de horas ou das horas em dobro. Ao prever dois dias, aumenta o impasse: — Com dois dias, esse debate vai ser apimentado — disse Góis. Para a advogada trabalhista Carolina Tupinambá, sócia do Tupinambá Advogados e professora da Uerj e UniRio, a PEC torna a legislação trabalhista mais rígida: — A PEC anula por completo a autonomia individual e coletiva das partes. Quando veio a Reforma Trabalhista, ela deixou por acordo individual, inclusive, as partes entabularem banco de horas semestral e intervalos, tudo em acordo entre empregado e empregador. O economista Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), avalia que a forma como o limite máximo da jornada será reduzido pela PEC tende a ampliar efeitos negativos na economia, inviabilizando pequenos negócios, que podem fechar as portas, o que tira força do crescimento econômico, além de engessar as regras trabalhistas.